Estatuto Do Desarmamento

tema, construir um rápido “trailer” dos pontos que serão aprofundados no desenvolvimento, normalmente com palavras­chave. Costuma­se associar essa estratégia à que vem a seguir (“Contextualização Específica”). Exemplo Tema: Estatuto do Desarmamento  Atualmente, os brasileiros parecem ter que se conformar com uma triste realidade no momento em que ligam a tevê ou lêem os jornais: o grande número de crimes cometidos com a manipulação de armas …

10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, previu a realização de um referendo, por meio do qual o povo brasileiro deveria ratificar ou rejeitar o art. 35 daquela Lei, que dispunha sobre a proibição da comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional. Assim, o referendo realizado em 2005, não permitiu que o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento entrasse em vigor. Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) Dispõe sobre…

telefônica, furto e roubo de automóveis, receptação, remoção de órgãos, tráfico de crianças e de entorpecentes, porte de arma, crimes de trânsito, defesa do consumidor, crimes contra a ordem tributária, crime organizado, proteção de testemunhas, Estatuto da Criança e do Adolescente. Apesar de tudo isso, os crimes graves, como homicídio qualificado, seqüestro para fins de extorsão e latrocínio são considerados hediondos e passíveis de duras penas. A falta de credibilidade na segurança…

atendimento específico para idosos vítimas de violência e definir um marco regulatório nacional para os asilos de idosos. k. Políticas de drogas e de desarmamento – Discutir com a sociedade a política de drogas e investir no esclarecimento, na prevenção e no tratamento dos dependentes. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto do Desarmamento, ampliando os mecanismos de controle sobre a produção, venda e exportação de armas. Fontes:…

munição, sem uma arma disponível, uma vez que tal fato foi expressamente reconhecido na sentença e no acórdão, restando incontroverso. Logo, não há questão fática a ser discutida. Questiona-se, isso sim, a interpretação do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento que, no entender do impetrante, não abarca o porte de munição sem a proximidade de uma arma, haja vista a ausência de potencialidade lesiva nas condições em que se encontrava. A matéria, portanto, é plenamente cabível em sede…

Os Crimes de Porte de Arma 14.1 – Os Crimes de Porte de Armas de Fogo e Condutas Correlatas Noções Gerais Legislação: Os crimes de porte de arma de fogo e condutas correlatas estão definidos no Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Os crimes definidos no Estatuto são em geral de perigo presumido, não havendo a necessidade da ocorrência do dano efetivo. Objetividade Jurídica: A objetividade jurídica destes crimes é múltipla. Há um objeto…

administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição (art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.709/98). Exemplo de referendo ocorrido na história recente do Brasil foi o da aprovação da proibição do comércio de armas de fogo inserida no Estatuto do Desarmamento (art. 35 da Lei nº 10.826/03). Naquela oportunidade, a proibição já havia sido inserida na lei, mas esta condicionou a eficácia do dispositivo à aprovação popular. Iniciativa popular: possibilidade de um grupo de cidadãos…

prisional brasileiro. Somado a isso vem à falta de oportunidades educacionais e econômicas para os jovens que em muitos casos sofreram violência na infância. Algumas ações do Governo Federal como o Estatuto do Desarmamento, que entrou em vigor em 2003, contribuiu para minimizar a morte de cidadãos. O Estatuto tornou crime inafiançável o porte ilegal de armas e dificultou o comércio e a compra. As agencias das Nações Unidas (ONU) no Brasil trabalha na prevenção ao crime e a violência…

administrativo, primeiro se pergunta ao povo. Referendo: É o contrario de plebiscito, primeiro se cria a lei ou o Ato Administrativo, para depois perguntar ao povo. E a aprovação se dá por meios de assinaturas. Ex: A lei do desarmamento, conhecido como o “Estatuto do desarmamento”, foi criado um decreto legislativo, porem o povo não aprovou, então esse decreto não pode ser validado. Outra manifestação de direitos políticos é a Iniciativa Popular. - Iniciativa Popular: É a…

Justiça (TIJ), localizado em Haia, Países Baixos, é o principal órgão judicial das Nações Unidas. Fundado em 1945 pela Organização das Nações Unidas, o Tribunal começou a trabalhar em 1946 como sucessor da Corte Permanente de Justiça Internacional. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça, semelhante ao do seu antecessor, é o principal documento constitucional, constituindo e regulando o Tribunal de Justiça. Baseia-se no Palácio da Paz, em Haia, Países Baixos, partilha o edifício…