Estatuto Do Desarmamento

lesiva). A presunção legal dessa lesão ou do perigo de lesão, nesse diapasão, viola o princípio da legalidade, e, em conseqüência, a Constituição, que elevou tal princípio à categoria de norma constitucional. Nesta seara, a Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, sofre diversas críticas, pois tipifica condutas em que não se observa a ocorrência de dano ou a efetiva exposição de bem jurídico a perigo. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO A Lei 10.826/2003,…

ilustrativo. Portanto, não corresponde diretamente às disposições do estatuto do desarmamento. Prof: Joeverton Teixeira• Ex: • 1- É proibido à população civil o uso de arma de fogo de médio e grande porte. • 2- É permitido à população civil o uso de armas de pequeno e médio porte. • OBS: o exemplo acima é meramente ilustrativo. Portanto, não corresponde diretamente às disposições do estatuto do desarmamento. Classificação quanto ao conteúdo • Antinomia própria- •…

recuperação de mulheres em risco e jovens envolvidos com a criminalidade. O Congresso Nacional aprovou no ano de 2003 A LEI 10.826 conhecida como estatuto do desarmamento dessa forma controlando a posse e comercialização de armas de fogo. Em 2004, uma grande campanha pelo desarmamento voluntário levou a população a votação a favor ou contra o desarmamento que resultou em 67% dos votos contra a proibição da venda de armas e munições, levando as iniciativas governamentais e…

Hediondos e equiparados. Lei n. 8072/1990. ● Lei de Drogas. Lei n. 11.343/2006. ● Lei de Tortura. Lei n. 9455/97. ● Lei de Abuso de Autoridade. Lei n. 4898/65. AULA 1 DIREITO PENAL IV ● Código de Trânsito Brasileiro.Lei n. 9503/1997. ● Estatuto do Desarmamento. Lei n.10826/2003. ● Crimes de violência doméstica contra a mulher. Lei da Maria da Penha. Lei n.11340/2006. AULA 1 DIREITO PENAL IV OBJETIVOS GERAIS ● Compreender as medidas de política criminal adotadas pelo Sistema de…

por homens, mulheres e até crianças. Por ser um assunto inovador, tipificado claramente apenas no Estatuto do Desarmamento que entrou em vigor em 2003, uma das grandes dificuldades encontradas para a realização deste trabalho foi a falta de doutrina específica sobre o assunto em pauta, uma vez que grande parte do trabalho foi retirado de artigos de ONG’s e de institutos que defendem o desarmamento da população como forma de parar o grande avanço da violência urbana. Igual…

diversidade biológica, de proibição de armas químicas a direitos das crianças. Os instrumentos mais comuns para expressar a concordância dos Estados-membros sobre temas de interesse internacional são acordos, tratados, convenções, protocolos, resoluções e estatutos. CAPÍTULO 1- A HISTÓRIA DA ONU A Organização das Nações Unidas surgiu no fim da Segunda Guerra Mundial para substituir a Liga das Nações, que foi criada em 1919 depois da Primeira Grande…

..............................................................................................10 3.2 Objetivo específico............................................................................................................10 4 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/03)............................................12 5 DAS CLASSIFICAÇÕES DO DELITO............................................................................14 5.1 Crimes de mera conduta......................................

define as responsabilidades legais dos Estados em sua conduta uns com os outros, e o tratamento dos indivíduos dentro das fronteiras do Estado. Seu domínio abrange uma ampla gama de questões de interesse internacional como os direitos humanos, o desarmamento, a criminalidade internacional, os refugiados, a migração, problemas de nacionalidade, o tratamento dos prisioneiros, o uso da força e a conduta de guerra, entre outros. Ele também regula os bens comuns globais, como o meio ambiente,…

EUA, no Brasil, o uso, o porte e a comercialização de armas e munições são permitidas, mas com restrições orientadas pelo Estatuto do Desarmamento. Em contrapartida, no Brasil, para muitos, o desarmamento da população é positivo, e, para outros parece ineficaz, diante da grande produção e da comercialização das armas.[40] O legislador, ao introduzir o Estatuto do Desarmamento em nosso ordenamento, restringiu e dificultou o porte de armas. Contudo, em razão da não proibição de…

de 70% dos homicídios no Brasil são cometidos com armas de fogo. Por isso, o Instituto Sou da Paz luta, desde a sua fundação, pelo controle da circulação de armas no País. Em 2003, após um intenso trabalho de mobilização, conseguiu que o Estatuto do Desarmamento fosse aprovado. • Os homicídios se concentram nas periferias das grandes cidades e atingem principalmente os homens jovens. Por isso, o Sou da Paz atua nessas comunidades, em projetos que buscam estimular e fortalecer o…