Estatuto

ESTATUTO: É um regulamento que determina ou estabelece as normas. Lei orgânica ou regulamento especial de um Estado, associação, confraria, companhia, irmandade ou qualquer corpo coletivo em geral. É um conjunto de normas jurídicas acordadas pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação. Em geral, é comum a todo o tipo de órgãos colegiados, incluindo entidades sem personalidade jurídica. A palavra estatuto é diferente de contrato social, pode referir-se a uma variedade de normas jurídicas cuja característica comum é a de regular as relações de certas pessoas que têm em comum pertencerem a um território ou sociedade. Normalmente, os estatutos são uma forma de Direito Privado. Onde se aplica o Estatuto? * Empresas * Clubes * Igrejas * Grêmios * Associações * Sala de aula * Etc. Ele vai definir as normas e diretrizes das empresas. O que contém um Estatuto? * Nome da empresa * Objetivos da empresa * Membros do conselho * Patrimônio da empresa * Direitos e deveres

Estatuto Governamental No direito público, é a lei ou regulamento que contém normas que estruturam e regem o funcionamento de um órgão ou entidade públicos ou de uma categoria. O que contém um Estatuto Governamental? * Nome do órgão * Objetivos do órgão * Membros do conselho * Patrimônio do órgão * Direitos e deveres * Etc. Estatutos Sociais: A sociedade será formada de um número ilimitado de sócios, que se disponham a viver os fins socioambientais e estatutários da sociedade. Deverá conter o nome da instituição, seguido de sua sigla, endereço e seu regime jurídico. Se é uma associação civil. De direito privado, sem fins lucrativo, de duração indeterminada, regida pelo presente estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas. Modelos de Estatutos * Da