Estatuto Do Desarmamento

UNIPAC - FACULDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS DE UBERABA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ADELINO ALVES NETO RIBEIRO. e_mail : ddm450@yahoo.com.br O DESARMAMENTO E A BUSCA DA PAZ UBERABA MG 2010 ADELINO ALVES NETO RIBEIRO O DESARMAMENTO E A BUSCA DA PAZ Dissertação apresentada à Banca Examinadora Direito da Universidade Presidente Antonio Carlos, como requisito obrigatório para a Conclusão do Curso…

atenção à questão seguinte: "Foi dura luta a aprovação do Estatuto do Desarmamento. E demorou um tempão. Tudo começou com ato solene no Palácio do Planalto, quando o então presidente Fernando Henrique respondeu a uma cobrança da sociedade e assinou mensagem enviando o projeto ao Congresso. O empenho implícito na solenidade teve vida curta. A mensagem caiu na vala comum do Legislativo, onde se integrou a um renque de iniciativas sobre desarmamento, algumas a favor de guerra declarada…

"armados" do que os brasileiros. Não há um consenso sobre as razões para o declínio dos homicídios, porém entre as possíveis causas apontadas pelo estudo está o policiamento, as políticas de punição, cultura e economia. A favor do desarmamento, o presidente dos EUA, Barack Obama apoiou recentemente a adoção de medidas mais rigorosas para os interessados em comprar armas e a proibição de armas de assalto e da venda de carregadores de alta capacidade. As medidas foram…

livra solto. Ainda sobre a dicotomia crime x contravenção, há que se destacar a expressão “ato infracional”, encontrada no art. 103 do estatuto da criança e do adolescente que assim define: é a conduta descrita como crime ou contravenção penal no âmbito do Estatuto, pois o adolescente que pratique contravenção penal, será responsabilizado, em conformidade com o Estatuto da Criança e Adolescente. As Contravenções Penais são classificadas como infrações de perigo abstrato e,…

art. 5º do Estatuto do desarmamento e legalização pelo SINARM. Por acessório, deve-se entender aqueles que são acoplados à arma e que facilitem o emprego da arma de fogo ou dissimulem a sua utilização. Exemplos: mira laser e silenciadores. Apesar de estar disposto no caput, carregar a munição em pequenas quantidades dificilmente acarretará em punição ao infrator, como pode ser visto no caso de número ACR 70042015958 RS, de ementa abaixo: EI Nº 10.826/03. ESTATUTO DO…

criam princípios jurídicos ou “afirmam uma atitude política comum”. Ex. Declaração Universal dos Direitos do Homem; TRATADOS INTERNACIONAIS Terminologia   Estatuto – empregado para os tratados coletivos geralmente estabelecendo normas para os tribunais internacionais, relacionados à criação e funcionamento destes tribunais. Ex.: Estatuto da Corte Internacional de Justiça; Acordo – é geralmente utilizado para os tratados de cunho econômico, financeiro, comercial, social e cultural.…

Nos últimos anos, a jurisdição brasileira reconhece a inexistência de uma regulamentação ao Tráfico de Armas de Fogo pelo Código Penal Brasileiro, porém, o país conta com a Lei 10.826/03, pela qual, por meio dos artigos 18 e 21 há a base do Estatuto do Desarmamento. O artigo 18 considera o tráfico internacional de armas de fogo como o conjunto de atos referidos à importação e exportação de armas, e uso de favorecimento para entrada e saída em nosso território. O tráfico de armas…

Impossibilidade. Estatuto do desarmamento. Posse de munição de uso restrito e de uso permitido. Apreensão no período do vacatio legis. Atipicidade da conduta. Absolvição. Acondicionamento de animais silvestres abatidos em freezer. Crime contra o meio ambiente. Inteligência do art. 29, § 1º, inc. III, da Lei n. 9.605/98. Erro de proibição. Alegação. Inocorrência. Réus integrados à sociedade. O período da vacatio legis, previsto no estatuto de desarmamento e…

fogo. João Pessoa: APMCB, 2010. Este trabalho tem o objetivo geral de analisar e discutir as características e principais aspectos das Ações diretas inerentes à Constituição do Supremo Tribunal Federal – STF referentes a Lei 10826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) bem como avaliar prisões relativas ao de porte e posse ilegal de arma de fogo sem munição, porte e posse ilegal de munição e concessão de habeas corpus quando ausente perícia que comprove o potencial lesivo do armamento sob o…

munições, denominada Estatuto do Desarmamento, está fazendo sucesso no exterior, provocando uma rediscussão das leis existentes em vários países, exatamente porque é inovadora e eficaz. Ela estabelece medidas para combater o tráfico ilegal de armas e controlar o comércio legal. Uma leitura atenta do Estatuto mostra que seus principais objetivos são: desarmar os criminosos; e diminuir os riscos para a população honesta e para os policiais. Além disso, o Estatuto do Desarmamento busca…