Estatuto Do Desarmamento

os arroubos do debate e das explicações comportamentais, com somenos importância se apresentam os fundamentos da decisão popular diante das conseqüências jurídicas da entrada em vigor pleno da Lei nº. 10.826/2003, conhecida pelo apelido de Estatuto do Desarmamento. Certamente, ao optar pela não proibição da venda de arma de fogo, a vontade da população não era ver nas ruas as pessoas com armas na cinta, comemorando gol de futebol com tiros para o alto, ou duelando pela posse da mulher…

Balística needs sufficient quota to fully attend the required demand. Keywords: balistics – firearms – violent criminality SUMÁRIO LISTA DAS TABELAS 7 INTRODUÇÃO 8 CAPÍTULO 1 – CRIMINALIDADE VIOLENTA 11 1.1. AUMENTO DA VIOLÊNCIA 11 1.2. ESTATUTO DO DESARMAMENTO 15 1.3. ARMA-DE-FOGO COMO INSTRUMENTO DO CRIME 19 1.4. CÓDIGO PENAL E AS ARMAS DE FOGO 21 CAPÍTULO 2 – PERÍCIA CRIMINAL 21 2.1. SISTEMA JUDICIÁRIO 21 2.2. SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA 22 2.3. PERÍCIA OFICIAL EM MATO GROSSO…

TORTATO da Agência Folha, em Curitiba Todo policial militar e civil do Paraná que tirar de circulação uma arma de fogo em situação ilegal será premiado com R$ 100, além de somar pontos para promoção por merecimento. A lei que institui o bônus do desarmamento foi sancionada ontem pelo governador Roberto Requião (PMDB). Ela estende o prêmio a qualquer cidadão que entregar voluntariamente à polícia uma arma, registrada ou não. A lei passa a valer a partir da regulamentação, que…

Sou da Paz completa 10 anos O dia 11 de agosto marca os 10 anos da “Campanha dos Estudantes pelo Desarmamento – Sou da Paz” que ajudou a colocar a segurança pública em pauta nos anos 90 e deu origem ao que hoje é o Instituto Sou da Paz A História Anos 90 e o país enfrentava uma das piores escaladas de violência de sua história. Os índices de homicídios cresciam e era preciso chamar a atenção da população para a necessidade de combater as armas de fogo. Até então, o tema era…

danger. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 2 ESTATUTO DO DESARMAMENTO 11 2.1 ORIGEM HISTÓRICA E FINALIDADE DA ARMA DE FOGO 11 2.2 CRIMINALIZAÇÃO DA ARMA FOGO 12 2.3 LEI 10.826/2003 14 3. PRINCÍPIOS 18 3.1 CONCEITO GERAL DE PRINCÍPIOS 18 3.2 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 20 3.1.2 Princípio da lesividade 22 4. PORTE ILEGAL DE ARMA DESMUNICIADA 26 4.1 DA DEFINIÇÃO DE CRIME 26 4.1.2 Crimes de perigo abstrato 28 4.2 ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMENTO 30 4.2.1 Da…

112) regra legal existente na Lei n° 10.826/03, por violar a presunção de não-culpabilidade e o devido processo legal. As duas regras são idênticas, sendo que as razões que levaram ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 21 do Estatuto do Desarmamento servem para fundamentar a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas. O que não se pode admitir é a prisão ex lege, sem motivação, ou seja, sempre será possível ao magistrado decretar a prisão cautelar se presentes os pressupostos

 A abolitio criminis temporária prevista no art. 30 do Estatuto do Desarmamento e a irretroatividade da reabertura do prazo prevista na Lei n. 11.706/2008. Direito Processual Penal  Cabimento de embargos infringentes no STF. Direito Tributário  SENAC goza de imunidade tributária do ITBI na aquisição de imóvel onde funcionará a sua sede. DIREITO PENAL A abolitio criminis temporária prevista no art. 30 do Estatuto do Desarmamento e a irretroatividade da reabertura do prazo…

AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ - MT 2015 AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO Projeto de pesquisa apresentado pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no Curso de Direito - ano 2015,

19% e os assaltos a mão armada aumentaram 69% após o governo instituir o desarmamento da população. # Após a cidade de Kennesaw, no estado americano da Geórgia, ter aprovado uma lei que obrigava cada casa a ter uma arma, a taxa de criminalidade caiu mais de 50% ao longo dos 23 anos seguintes. A taxa de arrombamentos e invasões de domicílios despencou incríveis 89%. #No Brasil, 10 anos após a aprovação do estatuto do desarmamento — considerado um dos mais rígidos do mundo —, o comércio…

com descanso nos domingos e feriados; e) o trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviços ou em obras públicas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. 17)Acerca do estatuto do desarmamento, marque Verdadeiro ou Falso nas assertivas abaixo: (V) O agente que perambula pelas ruas com uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização para portá-la, comete infração penal, independentemente de se comprovar que uma…