Estatuto Do Desarmamento

criminalidade da cidade, sempre em prol da segurança do munícipe. 1.3 Com a atuação ostensiva da Guarda Municipal, desempenhado uma função de grande importância social na cidade, auxiliando as policias civil e militar, deve ser vista perante a Lei do Desarmamento, exatamente como é vista as outras polícias, pois se a Guarda Municipal atua igualmente, os direitos têm que ser os mesmos, como o porte de arma em serviço e fora dele. 1.4 A necessidade do porte de arma de fogo pela…

criminalidade da cidade, sempre em prol da segurança do munícipe. 1.3 Com a atuação ostensiva da Guarda Municipal, desempenhado uma função de grande importância social na cidade, auxiliando as policias civil e militar, deve ser vista perante a Lei do Desarmamento, exatamente como é vista as outras polícias, pois se a Guarda Municipal atua igualmente, os direitos têm que ser os mesmos, como o porte de arma fora de serviço. 1.4 A necessidade do porte de arma de fogo pela Guarda…

Trabalho De Ciência Política Tema: Campanha do desarmamento Marcos Müller Al-Alam e Sérgio Vasconcelos Junior Professor: Jairo Nogueira Foi realizada uma pesquisa cientifica em respeito da campanha do desarmamento onde buscamos explicar a negatividade do sistema em questão, o Estatuto do Desarmamento, buscamos frisar aspectos de: violência sexual, Latricinios e Roubos. Visualizamos acima um gráfico onde mostra que o numero de homicídios, e latrocínios, decresce quando…

inconstitucional conforme o STF tem julgado. Portanto, é evidente que a conclusão pela inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas se baseia nas razões que fundamentaram o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 21 do Estatuto do Desarmamento, vez que as situações são idênticas. No STF, assim já julgou o Ministro Celso de Mello, em decisão monocrática proferida em 09.03.2009: “Cumpre observar, ainda, por necessário, que regra legal, de conteúdo material…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMENTADO Instituto Sou da Paz e Danilo Kazuo Machado Miyazaki, Defensor Público do Estado de São Paulo LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS

Legislação Penal Especial – Estatuto do Desarmamento Silvio Maciel 11/07/2009 Estatuto do Desarmamento *Até 1997 era considerada Contravenção Penal. *Lei 9.347/97/97 – Lei de armas de Fogo (passou a criminalizar a conduta). Aqui todas as condutas eram punidas em um único dispositivo Art. 10 da Lei punia: posse, porte, disparo. A critica que se fazia a esse dispositivo era a violação ao principio da razoabilidade/proporcionalidade.

As medidas adotadas pelo Estatuto brasileiro do Desarmamento, que entrou em vigor em dezembro de 2003, repercutiram positivamente nas primeiras estatísticas. O número de homicídios chegou a cair nos primeiros anos de sua vigência. No entanto, segundo dados do Ministério da Justiça divulgados em fevereiro último, entre 1998 e 2008 houve um aumento de 17,8% no número de homicídios no Brasil (41,9 mil para 50,1 mil mortes). Em 70% dos casos foram usadas armas de fogo.O estatuto estabeleceu…

org.br Telefone: (41) 3035-5721 “Art. 35. São prerrogativas do magistrado: V – portar arma de defesa pessoal.” Com a entrada em vigor da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), essa prerrogativa funcional da magistratura começou a sofrer restrições pelo Departamento de Polícia Federal. Dispõe o Estatuto de Desarmamento: “Art. 4.º. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes…

Jurídico Tem como valor, a regularidade da atuação da Administração Pública. Na verdade, os agentes públicos devem cumprir seus deveres de ofício, porque todo funcionário público tem um estatuto, regimento, que deve ser cumprido e a prevaricação ocorre quando ele não cumpre esse dever de ofício, esse estatuto. Então deseja manter um bom funcionamento da Administração Pública Conceito Prevaricação é o crime em que o Funcionário Público indevidamente retarda ou não pratica ato de…

de prova em direito admitidos. O artigo 32, caput, do Estatuto do Desarmamento dispôs que os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderiam, no prazo de 180 dias após a publicação da referida Lei, entregá-las à Policia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderiam ser indenizados, nos termos do regulamento da Lei. Da leitura destes dispositivos legais, pode-se dizer que o Estatuto do Desarmamento concedeu aos possuidores e portadores de arma…