Estatuto Do Desarmamento

acusado, mostra-se indevido. A previsão contida no inciso IV, do art. 16, do Estatuto do Desarmamento trás um verdadeiro caso de responsabilidade objetiva, cuja origem remonta à doutrina nazista e hoje, com a constitucionalização de todos os ramos do direito, não pode ser mais aceita. Desta feita, requer seja afastada a responsabilidade objetiva prevista no inciso IV, do art. 16, do Estatuto do Desarmamento, seja por afrontar os arts. 13 e 19 do CP, seja pela ofensa ao…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado na petição inicial, às fls. XX, dos autos, por incidência comportamental no crime de porte de arma de fogo, com base no que preceitua o artigo 14, da Lei tombada sob o nº. 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Outrora, registram os autos do inquérito policial, em epígrafe, que no dia XX de fevereiro do ano de XXXX, o ora denunciado pelo membro do Parquet fora abordado por uma guarnição da polícia militar, sendo encontrado…

destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações no Município. Mas no caso de foz do iguaçu, foi necessario consultar todos os meios juridicos para se estabelecer uma decisao, logo no que tange ao porte de arma de fogo, a Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), trouxe em seu bojo previsão expressa no que diz respeito à concessão de porte aos integrantes das guardas municipais: Art. 6: É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos…

MONOGRAFIA DE JORGE FELIPE REIMER – GRADUAÇÃO EM DIREITO – PUC CAMPINAS 02/12/2009 — Jorge Luiz Reimer JORGE FELIPE REIMER ESTATUTO DO DESARMAMENTO, CONTROLE DA CIRCULAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E SEUS EFEITOS NA OCORRÊNCIA DE CRIMES VIOLENTOS PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS 2009 JORGE FELIPE REIMER ESTATUTO DO DESARMAMENTO, CONTROLE DA CIRCULAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E SEUS EFEITOS NA OCORRÊNCIA DE CRIMES VIOLENTOS Projeto de monografia apresentado…

estabelecimento ou empresa. No caso em tela, a referida pessoa foi presa em virtude da suposta posse irregular, de munição de arma de fogo. É previsão legal que o fato de possuir munição, isoladamente, constitui crime, nos termos do Estatuto do Desarmamento. Entretanto, cumpre lembrar dos ensinamentos de Claus Roxin, que defende que a conduta, para ser penalmente típica considerada em face do Direito Penal, deve oferecer um risco ao bem jurídico. Se não há risco, não existe…

com clareza os principais elementos das medidas de controle de armas adotadas no Brasil, especialmente quanto às armas de fogo, focando-se o sistema jurídico, com especial atenção à lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, e o decreto nº 5.123 de 1º. de julho de 2004, que a regulamenta. Procura-se ainda alcançar com a pesquisa uma visão global das políticas de controle de armamentos, comparando-as e extraindo uma crítica fundamentada…

teóricas (uma por semana) com todos os seus exercícios comentados, sendo uma delas esta de apresentação. O conteúdo programático será, portanto, o seguinte: AULA 00 - Introdução ao estudo da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) AULA 01 - Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) – Parte II AULA 02 - Lei nº 7.102/1983: dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que…

forma, os bandidos argumentam com a ideia de quem deve estar desarmado são os policiais e não os bandidos. Ambas as charges falam sobre a campanha do desarmamento, e as duas foram confeccionadas no jornal O NACIONAL, no dia 06 de junho de 1999, como uma iniciativa e tentativa de diminuir a criminalidade. Estas questionam que, na campanha do desarmamento, a lei tivesse que ser aplicada tanto nos policiais quanto nos bandidos. B – Qual a importância das ilustrações nas charges? Como…

....4 2º BLOCO ...................................................................................................................................................................................................................5 I. Estatuto do Desarmamento ......................................................................................................................................................................5 • Crimes ........................................................

Brasil a 23 de outubro de 2005, não permitiu que o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826 de 23 de dezembro de 2003) entrasse em vigor. Tal artigo apresentava a seguinte redação: "art. 35 - É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei". O referendo estava previsto e tinha, inclusive, data marcada no próprio Estatuto do Desarmamento. Pela gravidade do assunto, a necessidade de…