direito

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MONOGRAFIA DE JORGE FELIPE REIMER – GRADUAÇÃO EM DIREITO – PUC CAMPINAS
02/12/2009 — Jorge Luiz Reimer
JORGE FELIPE REIMER
ESTATUTO DO DESARMAMENTO, CONTROLE DA CIRCULAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E SEUS EFEITOS NA OCORRÊNCIA DE CRIMES VIOLENTOS
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS
2009
JORGE FELIPE REIMER
ESTATUTO DO DESARMAMENTO, CONTROLE DA CIRCULAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E SEUS EFEITOS NA OCORRÊNCIA DE CRIMES VIOLENTOS
Projeto de monografia apresentado para o Curso de Graduação em Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, sob a orientação do Prof. Pedro José Santucci.
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS
2009
Jorge Felipe Reimer
MONOGRAFIA
ESTATUTO DO DESARMAMENTO, CONTROLE DA CIRCULAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E SEUS EFEITOS NA OCORRÊNCIA DE CRIMES VIOLENTOS Autor: Jorge Felipe Reimer
Orientador: Pedro José Santucci Este exemplar corresponde à redação final da Monografia defendida por Jorge Felipe Reimer e aprovada pela Comissão Julgadora.
Data: ___/___/______.
Assinatura: ______________________ orientador
Comissão Julgadora:
Prof. Pedro José Santucci Campinas, __ de _________ de 2009.
” Speaking the Truth in times of universal deceit is a revolutionary act. “ “Falar a verdade em tempos de fraude é um ato revolucionário.” (George Orwell)
Resumo
Busca-se através deste estudo expor com clareza os principais elementos das medidas de controle de armas adotadas no Brasil, especialmente quanto às armas de fogo, focando-se o sistema jurídico, com especial atenção à lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, e o decreto nº 5.123 de 1º. de julho de 2004, que a regulamenta. Procura-se ainda alcançar com a pesquisa uma visão global das políticas de controle de armamentos,

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