Estatuto Do Desarmamento

dia 23 de outubro de 2005, o povo brasileiro foi consultado sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições no país. A alteração no art. 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) tornava proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º do estatuto. Como o novo texto causaria impacto sobre a indústria de armas do país e sobre a sociedade brasileira, o povo deveria concordar ou não com…

por pessoa legitimada nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, cujo pedido era a declaração de nulidade de dispositivo da Lei 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão cujo acórdão encontra-se resumido na seguinte ementa: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto…

EUA, no Brasil, o uso, o porte e a comercialização de armas e munições são permitidas, mas com restrições orientadas pelo Estatuto do Desarmamento. Em contrapartida, no Brasil, para muitos, o desarmamento da população é positivo, e, para outros parece ineficaz, diante da grande produção e da comercialização das armas.[40] O legislador, ao introduzir o Estatuto do Desarmamento em nosso ordenamento, restringiu e dificultou o porte de armas. Contudo, em razão da não proibição de…

terroristas mataram o premier anterior; o terror já fez outras ameaças anteriormente; os terroristas vivem no Iraque; o Iraque era um país livre dos ataques terroristas. TEXTO 2 – O ESTATUTO DO DESARMAMENTO(fragmento) Luiz Garcia – O Globo, 29/06/2004 Foi dura luta a aprovação do Estatuto do Desarmamento. E demorou um tempão. Tudo começou com ato solene no Palácio do Planalto, quando o então presidente Fernando Henrique respondeu a uma cobrança da sociedade e assinou…

REFERENDO DAS ARMAS: O referendo do desarmamento, levou mais de 95 milhões de brasileiros às urnas em 2005, E pode ser classificado como um referendo legislativo, facultativo, vinculante, de abrangência nacional e pós-legislativo – destinou-se a controlar a decisão política ex post, com caráter revocatório. A proibição da venda de armas no país apresentou-se como uma questão controversa, provocando intenso litígio político. O Estatuto do Desarmamento entrou em vigor em 23 de…

patologia, podemos citar o Estatuto do Desarmamento no Brasil. Com o aumento da criminalidade no país ligada ao tráfico de drogas, instaurando o sentimento generalizado de insegurança nos grandes centros, cresceram também de forma descontrolada as estatísticas de crimes passionais, que não podem ser evitados pelo Estado, pois tem caráter individual; portanto, para o Estado, o acesso da população a armas de fogo elevava a prática desses crimes, sendo necessário o desarmamento. Na…

26/06/2009. Primeiramente vamos deixar claro que somos militares e temos nosso Estatuto e o mesmo diz em seu art.50: "São direitos dos militares: r) o porte de arma, pelas praças, com restrições impostas pela respectiva Força Armada;" No porte de armas para os Oficiais, a lei concedeu automaticamente e os das praças a lei deu "DISCRICIONARIEDADE" para a autoridade competente conceder ou não. Se você, na época do nobre Estatuto fosse Oficial, já teria o porte de armas automaticamente,…

encerraram o ano sem solução, ou seja, de cada 100 processos, 71 não receberam sentenças graças ao acúmulo de trabalho e à burocracia. Desarmamento Apesar disso, algumas ações contribuíram para minimizar a morte de cidadãos brasileiros. Entre elas, o Estatuto do Desarmamento, que entrou em vigor em 2003, ano em que foram registradas quedas de homicídios. O Estatuto tornou crime inafiançável o porte ilegal de armas e dificultou o comércio e a compra. No Rio de Janeiro, a política de…

procedimento tão subjetivo, o que demanda muita responsabilidade. A temática em discussão é um assunto gerador de complexos debates que permeiam diferentes áreas do saber, uma vez que a meta a ser alcançada, em se tratando de violência, sempre foi o desarmamento como prerrogativa para diminuição de toda e qualquer atitude que seja caracterizada como violência. PALAVRAS CHAVE: Psicologia, Avaliação Psicológica, Porte de Armas e Conselho Federal de Psicologia. ABSTRACT The theme…

3.2. Sujeito ativo. 3.3. Sujeito passivo. 4. Elemento subjetivo. 5. Consumação e tentativa. Crime impossível. Arrependimento eficaz. 6. Formas. 6.1. Simples. 6.2. Majorada. 6.3. Culposa. 6.4. Qualificada pelo resultado. 7. Distinções. 8. Estatuto do Desarmamento. 9. Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais. 1. CONCEITO Dispõe o art. 250 do Código Penal: “Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena — reclusão, de três a seis anos,…