Encampação

para porte de arma, etc. A concessão do serviço publico é o contrato administrativo o qual a adm. publica delega a terceiro, por sua conta e risco a execução de um serviço publico. A recisao do contrato pode ser feita dentre outros casos, por encampação ou resgate que é quando poder concedente retoma o serviço da concessionária, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse publico, mediante lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização, ou, pode ser feita também…

diretamente aproveitado pela administração pública. EXTINÇÃO DA CONCESSÃO .Advento do termo contratual: É uma forma de extinção dos contratos de concessão por força do término do prazo inicial previsto. Esta é a única forma de extinção natural. .Encampação: Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão, mediante autorização de lei específica, durante sua vigência, por razões de interesse público. Tem fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular. O…

ameaça-se com a encampação (art. 112) e a intervenção (arts. 110 e 111). Já para os prestadores no regime privado, exige-se apenas a autorização (art. 131 da lei) mencionada pelo art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal; não há prazo máximo de vigência para a autorização (art. 138); garante-se a mínima interferência estatal, instituindo-se a liberdade como regra (art. 128), inclusive quanto ao preço a cobrar (art. 129); não pode haver intervenção na empresa, não há…

exorbitantes nos contratos administrativos como consequência da ideia de supremacia. Ex. a possibilidade de a administração extinguir unilateralmente os contratos administrativos, como ocorre com o INSTITUTO DA ENCAMPAÇÃO no contrato de concessão da Lei 8987/95, art. 35. INSTITUTO DA ENCAMPAÇÃO (previsto na Lei das concessões de serviços públicos) – Esse instituto permite que haja a extinção do vínculo firmado entre a administração pública e o concessionário simplesmente por razões de…

ou decaimento: é a extinção do contrato motivada por inadimplemento contratual do particular. B) ATENÇÃO PARA ESSE ASSUNTO: Encampação ou resgate: é a forma de extinção unilateral fundada em razão de relevante interesse público, mediante prévia autorização legislativa. Guarde assim: A ENCAMPAÇÃO EXTINGUE O CONTRATO POR RAZÕES DE ENTERESSE PÚBLICO Tem música: Com a encampação o concessionário tem direito à indenização a título de ressarcimento pela interrupção antecipada do contrato.…

econômico-financeiro do contrato e permitir a continuação do serviço. (b) a inaplicabilidade da “exceptio non adimpleti contractus” contra a Administração Pública (hoje abrandada). (c) o reconhecimento de privilégios para a Administração Pública, como o de encampação, o de uso compulsório dos recursos humanos e materiais da empresa contratada, quando necessário para dar continuidade à execução do serviço. (d) as normas que exigem a permanência do servidor em serviço, quando pede…

mobiliários; • Estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários; 5) Cite três competências importantes da Susep. • Processar os pedidos de autorização, para constituição, organização, funcionamento, fusão, encampação, grupamento, transferência de controle acionário e reforma dos Estatutos das Sociedades Seguradoras, opinar sobre esses e encaminha-los ao CNSP; • Fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas…

poder concedente: a) Alteração unilateral do contrato pela Administração; b) A Administração pode aumentar ou diminuir o contrato em até 25%, para atender o interesse público; c) Rescisão unilateral do contrato: decorrente do interesse público (encampação) ou do inadimplemento da empresa concessionária (caducidade); d) Fiscalizar a execução do contrato: a lei 8987 prevê a intervenção da Administração se houver indícios de irregularidade na empresa concessionária. Essa intervenção é feita através

obrigou-se a responder o pleito. Ademais, ao prestar informações, não se limitou a alegar sua ilegitimidade, mas defendeu o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva. Aplicação da teoria da encampação. Precedentes. 2. É parte legítima para impetrar habeas data o cônjuge sobrevivente na defesa de interesse do falecido. 3. O habeas data configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir,…

esta não responde pelo pagamento dos salários do paradigma e do autor da respectiva ação, o direito de equiparação salarial não se verifica, não servirão de paradigma os empregados de empresas concessionarias de serviço públicos, que por força de encampação ou transferência desses serviços, tenham sido absorvidas por empresa publica ou sociedade de economia mista. Exige-se que os empregados trabalhem no mesmo local, ou seja, no mesmo município ou em município distinto caso pertençam…