Encampação

a) Advento do Termo (Prazo); b) Rescisão Judicial; c) Rescisão Consensual ou Distrato; d) Encampação (art. 37 da Lei 8.987/95) - É a extinção do Contrato de concessão por motivos de interesse público, ou seja, por motivos de conveniência e oportunidade, o concessionário não fez nada de errado. O poder concedente chegou a conclusão de que é melhor que aquele serviço seja prestado por ele mesmo. A encampação ocorre mediante lei. Extingui-se antes do prazo tem que indenizar o concessionário? Sim, a

especial para aquisição de locomotivas .... 196.000.000 Total .............................................................................................................. 1.117.000.000 f) Encampação ou desapropriação e prolongamento: 1. Estrada de Ferro Itabapoana, inclusive sua encampação ou desapropriação e seu prolongamento até a cidade de São José do Calçado ................................ 20.000.000 B) Estradas de Rodagem a) Rodovias a serem…

concessão de serviço público estão dispostos no artigo 35 da Lei 8.987/95, sendo elas: a.) advento do termo contratual; b.) encampação; c.) caducidade; d.) rescisão; e.) anulação; f.) falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. A extinção que merece destaque é a encampação, pois considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público,…

responsabilidade relativamente aos negócios da outra firma. Os arts. 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho tem por finalidade a proteção do empregado, empregado não importando que haja alteração na estrutura jurídica da empresa ou alienação, encampação, fusão, arrendamento ou sucessão universal do patrimônio da empresa, quando o sucessor prossegue no mesmo ramo de atividade. Não se pode esquecer que a Consolidação das Leis do Trabalho tem por objeto a proteção do…

transmissão radiofônica do comício das reformas. Somos homens fardados. Não somos políticos. Não temos compromissos com líderes ou facções partidárias. Entretanto, neste momento histórico, afirmamos o nosso entusiástico apoio ao decreto da Supra, ao da encampação da Capuava e demais refinarias particulares, e ao do tabelamento dos aluguéis. Aguardamos, aliados ao povo, que o Governo Federal continue a tomar posições em defesa da bolsa dos trabalhadores e da emancipação econômica do…

unilateral Provocada pelo Poder Público Encampação ou resgate É a extinção unilateral sem que haja culpa do concessionário, ou seja, é aquela levada a cabo por motivos de conveniência e oportunidade, baseada na supremacia os interesses públicos. Nela, o concessionário faz jus à indenização dos bens amortizados e do montante devido pelo equilíbrio econômico-financeiro. A lei exige ainda um depósito prévio desta indenização para o fim da concessão por meio de encampação. Caducidade ou…

serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato.Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extinção do contrato por a) caducidade. b) encampação c) anulação. d) revogação. 29 - (FGV – OAB II Exame Unificado)Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem notificar, previamente, o Poder concedente, parte no…

Decretos polêmicos de João Goulart em março de 1964 O presidente João Goulart (Jango) durante sua visita aos Estados Unidos, em 1962. No dia 13 de março de 1964, João Goulart assina em praça pública, no Rio de Janeiro, três decretos, um de encampação das refinarias de petróleo privadas, outro de reforma agrária à beira de rodovias, ferrovias, rios navegáveis e açudes e um decreto tabelando aluguéis. Esses decretos de 13 de março foram usados como pretexto pelos conservadores para…

tráfego de veículos foi proibido). b) Leis declaradas inconstitucionais, cujos efeitos concretos, produzidos com base nessa lei, causam um prejuízo ao particular. c) Leis de efeitos concretos. Assim, por exemplo, uma lei que autoriza a encampação de uma obra pública concedida à uma concessionária.

concedente pode, através de Decreto, instaurar procedimentos administrativos para intervir nos serviços prestados pelas concessionárias. Extinção da Concessão: I. Advento do Termo Contratual - ao término do contrato, o serviço é extinto; II. Encampação ou Resgate - é a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, mediante Lei Autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização; III. Caducidade -…