Encampação

erro do CONTRATADO, todavia a administração poderá pagar indenização sobre aqueles investimentos feitos e não ressarcidos – evitar locupletamento da ADM. Quando for pagar a indenização, vai ser descontado a multa pelo descumprimento do contrato; ENCAMPAÇÃO: extinção do contrato por interesse público. Nesta hipótese só pode ser realizada por lei. Precisa do legislador, não é ato exclusivo do prefeito/governador/presidente. Mediante PRÉVIA INDENIZAÇÃO. RESCISÃO: nos contratos de serviço…

salarial entre servidores regidos por regimes diversos, um pelo sistema estatutário e outro pelo regime celetista. Os empregados de empresas concessionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais, que, por força de encampação ou transferência desses serviços, tenham, a qualquer tempo, sido absorvidas por empresa pública ou sociedade de economia mista, constituirão quadro especial, que será extinto à medida que se vagarem os cargos ou funções. Tais empregados…

de ferro entre as jazidas de Itabira, em Minas Gerais, e o Porto de Vitória, no Espírito Santo. O Governo Vargas, no final da década de 1930, iniciou processo de saneamento e reorganização das estradas de ferro e promoção de investimentos, pela encampação de empresas estrangeiras e nacionais, inclusive estaduais, que se encontravam em má situação financeira. Assim, foram incorporadas ao patrimônio da União várias estradas de ferro, cuja administração ficou a cargo da Inspetoria Federal…

IMPLÍCITO O DE INTERVENÇÃO PARA REGULARIZAR O SERVIÇO QUANDO ESTIVER SENDO PRESTADO DE FORMA DEFICIENTE AOS USUÁRIOS OU OCORRER SUA INDEVIDA PARALISAÇÃO. PODE AINDA O PODER PÚBLICO PRATICAR A ENCAMPAÇÃO, OU SEJA, A RETOMADA COATIVA DO SERVIÇO, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO. NÃO PODE O CONCESSIONÁRIO OPOR-SE À ENCAMPAÇÃO. SEU DIREITO LIMITA-SE APENAS À INDENIZAÇÃO. PERMISSÃO – SERVIÇOS PERMITIDOS SÃO TODOS AQUELES EM QUE A ADMINISTRAÇÃO ESTABELECE OS REQUISITOS PARA SUA PRESTAÇÃO AO…

advento do termo contratual – é o retorno do serviço ao poder concedente, pelo término do prazo contratual. Abrange os bens vinculados ao serviço. • encampação – é o retorno do serviço ao poder concedente pela retomada coativa do serviço, antes do término do contrato mediante lei autorizado¬ra. Neste caso, há indenização. A encampação pode ocorrer pela desapropriação dos bens vinculados ao serviço ou pela expropriação das ações. • caducidade – é o desfazimento do contrato…

............................................................................. 58 3 EDITAL DO LEILÃO Nº 2/2011 CONCESSÃO PARA AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOS INTERNACIONAIS BRASÍLIA – CAMPINAS - GUARULHOS Seção II - Da Encampação ..................................................................................................................... 58 Seção III - Da Caducidade ................................................................................................

consideração que o serviço público não pode sofrer greve, a não ser como a Carta Magna determina, em seu art. 37, inciso VII; b) a impossibilidade de invocar a exceptio non adimpleti contratus de quem contrata com a Administração; c) a possibilidade de encampação da concessão do serviço público e de a Administração utilizar de equipamentos e instalações da contratada, para continuar o serviço público.pk 2.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A lei n° 8078/90 em seu artigo 2°…

universitária, eleitoral e urbana, nacionalização das empresas estrangeiras e o controle do lucro remetido para o exterior.  Comício de 13 de março de 1964: Estação Central do Brasil (RJ)o presidente assinou publicamente dois decretos:   A encampação de todas as refinarias particulares de petróleo. Criação da Supra (Superintendência de Reforma Agrária).  Reação: Marcha da Família com Deus pela liberdade.  Em 31 de março, um golpe militar pôs fim ao governo de…

PÚBLICOS: Ato constitutivo: Contrato Administrativo Cláusulas: Regulamentares e Econômicas. Extinção: a) término do prazo (reversão) b) rescisão por culpa do concessionário (caducidade) c) rescisão por interesse público (encampação) d) rescisão por culpa do Poder Público. Doutrinariamente, existe divergência acerca da natureza do ato pelo qual ocorre a concessão dos serviços públicos. Celso A Bandeira de Melo afirma que: “A concessão se…

de ferro entre as jazidas de Itabira, em Minas Gerais, e o Porto de Vitória, no Espírito Santo. O Governo Vargas, no final da década de 1930, iniciou processo de saneamento e reorganização das estradas de ferro e promoção de investimentos, pela encampação de empresas estrangeiras e nacionais, inclusive estaduais, que se encontravam em má situação financeira. Assim, foram incorporadas ao patrimônio da União várias estradas de ferro, cuja administração ficou a cargo da Inspetoria Federal…