Teoria da encampação

TEORIA DA ENCAMPAÇÃO Existe no sistema jurídico brasileiro uma teoria denominada de teoria da encampação em sede de mandado de segurança, a qual é acolhida largamente pelo STJ. Primeiramente, cabe lembrar que esta teoria não se confunde com a teoria da encampação em direito administrativo, consistente na retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão e por razões de interesse público.[1] Na realidade, a teoria em análise nada mais é do que uma manobra jurídica adotada pelo STJ, em que a autoridade hierarquicamente superior apontada no mandado de segurança equivocadamente como autoridade coatora se torna legitimada para figurar no pólo passivo da demanda caso ao se manifestar não se limite a informar sua ilegitimidade passiva, adentrando também no mérito da ação. Percebe-se que é muito comum tal situação de engano em que a parte impetra mandado de segurança em face de outra autoridade, que não aquela responsável pelo ato impugnado, mas que com esta guarda uma relação de hierarquia. Nesta situação, entende o STJ que uma vez verificado que a autoridade hierarquicamente superior não se limitou a informar sua ilegitimidade passiva, mas também adentrou na questão de mérito, esta se tornará parte legítima da demanda.[2] Essa teoria que encontra sua base nos princípios da celeridade e economia processual vem sendo adotada pela jurisprudência como se demonstra nos julgados a seguir RECURSO…

de Mandado de Segurança, quais as hipóteses em que é possível a aplicação da ‘Teoria da Encampação’ relativamente à autoridade coatora? Como é sabido, o Mandado de Segurança é impetrado, nos moldes do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, para a proteção de direitos líquidos e certos de competência residual, ou seja, aqueles não amparados por habeas corpus ou habeas data e, ainda, desde que o responsável pelo ato ilegal ou pelo abuso de poder seja autoridade pública ou…

Encampação no MS INTRODUÇÃO O instrumento essencial na proteção do cidadão no exercício dos direitos, quando não amparado porhabeas corpus e habeas data é o mandado de segurança, e, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, e, da mesma forma, a legislação infraconstitucional com a Lei n. 12.016, de 07…

LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. De acordo com a teoria da encampação, adotada por este Superior Tribunal de Justiça, a autoridade hierarquicamente superior, apontada como coatora nos autos de mandado de segurança, que defende o mérito do ato impugnado ao prestar informações, torna-se legitimada para figurar no pólo passivo do writ. (...)…

Direito Público tem alguns traços característicos: a)estrita submissão ao princípio da legalidade; b) a possibilidade de constituir obrigações por ato unilateral, c)a presunção de legitimidade dos atos praticados, d) a autoexecutoriedade de seus atos, bem como sua revogabilidade unilateral ou declaração de nulidade e a proibição de sua descontinuidade.  -O regime de direito público é preponderante na relação da Administração com as concessionárias e permissionárias por conta de que os…

administrativa, a própria jurisprudência do STJ flexibilizou o rígido e criticado entendimento que outrora prevalecia, dando espaço à Teoria da Encampação. Trata-se daquela em que se reconhece que a autoridade coatora apontada equivocadamente possa prestar as informações e integrar a relação jurídica no lugar da verdadeira autoridade coatora, desde que verificada a presença simultânea de três requisitos, de acordo com a redação do julgado transcrito: PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE…

complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar BACEN:emiter papel moeda e moeda metal,executar serviços do meio circulante,receber os recolhimentos compulsórios.FUN CVM:assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão,preteger os titulares de valores mobiliários e evitar ou proibir modalidades de fraude ou manipulacao no mercado. RESP PREVIC:fiscalizar e supervisionar as atividades das entidades fechadas de previdência…

financeira que se encontra a atual Concessionária. Dentre as possíveis soluções ao presente caso (alienação do controle societário da companhia, transferência da concessão a outro grupo econômico, obtenção de financiamento oferecendo-se como garantia os bens relacionados à prestação do serviço ou faturamento, encampação da concessão ou, por fim, a declaração da caducidade da concessão), a opção a ser praticada deve reduzir - ao máximo - eventuais prejuízos aos usuários da referida…

extinção da concessão está regulada nos artigos 35 a 39 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Os motivos que a determinam são seis: "I - advento do termo contratual; término do prazo da concessão, ocasionando assim o retorno do serviço ao poder concedente (art.36 Lei 8987/95). ao término do contrato, o serviço é extinto; II - encampação; retomada do serviço pelo poder concedente durante o período de concessão, por motivo de interesse público (art. 37 Lei 8987/95). O concessionário…

atos praticados durante a sua gestão. 16 – Quais são as hipóteses de extinção do contrato de concessão? Explique a caducidade e a encampação. Na forma do art. 35 da Lei n.º 8.987/95, são hipóteses de extinção do contrato de concessão: I - advento do termo contratual; II - encampação; III - caducidade; IV - rescisão; V - anulação; e VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. Nos moldes do art. 37,…