Encampação

período da exploração e os direito e deveres das partes envolvidas. Devem ser observadas como cláusulas principais aquelas nas quais estão delimitados o objeto, modo e forma da prestação do serviço e a disposição sobre a fiscalização, reversão e encampação, sendo nestas fixadas as formas para eventual indenização. A Administração Pública poderá alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares, visando com esta alteração um melhor atendimento ao público. Havendo alterações que…

conhecer os meandros da administração). Teoria da encampação: - a defesa do ato pela autoridade equivocadamente apontada como coatora supre a errônea indicação e permite o julgamento do MS, - as informações prestadas pelo encampante devem enfrentar diretamente a questão, não alegando apenas a ilegitimidade. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE QUE DEFENDEU O MÉRITO DO ATO IMPUGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.…

016/2009, a autoridade coatora deve ser indicada justamente com o órgão ou entidade publica da qual faça parte. c) Qual o juízo competente para o processamento da ação de mandado de segurança? Responder a questão à luz da chamada teoria de encampação, tal qual definida pelo Superior Tribunal de Justiça (Anexo I – Resp nº 21775 – RJ). R: Em regra a competência territorial no Mandado de Segurança é determinada pelo foro da autoridade coatora. Neste caso, deverá ser…

concorrentemente reorganizar a economia brasileira. Após conseguir empréstimos do exterior iniciou-se a operação de “encampação” da economia nacional, nela os bancos transfeririam o total de emissões de papel moeda para o governo cabendo ao governo substituir as emissões bancarias por papel moeda do Tesouro. Os bancos também deveriam liquidar sou divida com o Tesouro. Como consequência da operação “encampação” os bancos enfrentaram sérios problemas patrimoniais, assim o problema…

Provável, Ocasional, Remota ou Improvável) MITIGAÇÃO (Medidas, procedimentos ou mecanismos para minimizar o risco) Ocasional Cláusula contratual de recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro Ocasional Cláusula contratual de intervenção, encampação ou caducidade por não atendimento recorrente dos índices de desempenho 15 Quadro 4 – Riscos Operacionais IMPACTO (Alto, Médio, Baixo) PROBABILIDADE (Freqüente, Provável, Ocasional, Remota ou Improvável) MITIGAÇÃO (Medidas,…

interesse público), quando se trata de contrato de concessão é chamada de encampação. Extinção do contrato por interesse público é a chamada encampação. Todo mundo troca isso com caducidade. Por isso, perguntam toda hora em concurso. Encampação é extinção do contrato feita de forma unilateral pela Administração por razões de interesse público. Para fazer a encampação, o Estado depende de autorização legislativa. Para fazer encampação a lei diz: É preciso autorização legislativa. Do…

mandado de segurança seja impetrado contra autoridade coatora errada, o STJ adota a teoria da encampação, admitindo o prosseguimento do feito nos casos em que a autoridade correta ser hierarquicamente superior àquela apontada pelo impetrante, desde que a autoridade coatora defenda o ato impugnado e que não haja modificação da competência para julgamento do mandado de segurança “Para que a teoria da encampação seja aplicável ao MS, é mister o preenchimento dos seguintes requisitos:…

interesse público), quando se trata de contrato de concessão é chamada de encampação. Extinção do contrato por interesse público é a chamada encampação. Todo mundo troca isso com caducidade. Por isso, perguntam toda hora em concurso. Encampação é extinção do contrato feita de forma unilateral pela Administração por razões de interesse público. Para fazer a encampação, o Estado depende de autorização legislativa. Para fazer encampação a lei diz: É preciso autorização legislativa. Do…

concessão por: I - advento do termo contratual; II - encampação; III - caducidade; IV - rescisão; V - anulação; e VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. *** IMPORTANTÍSSIMO SABER DECOR QUAIS SÃO AS CAUSAS DE EXTINÇÃO DA CONCESSÃO: (1) ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL; (2) ENCAMPAÇÃO; (3) CADUCIDADE; (4) RESCISÃO; (5) ANULAÇÃO E (6) FALÊNCIA…

lei 8987/95. Formas de extinção do contrato de concessão (art.35 da Lei 8) Advento termo b) encampação (unilateral)- conveniência e oportunidade, ou seja motivo de interesse publico, o concessionário não fez nada de errado o poder concedente chegou a conclusão que é melhor, que aquele serviço é melhor ser prestado por ele poder concedente, daí extingui-se o contrato de concessão esta modalidade é a encampação. Extingui-se antes do prazo tem que indenizar o concessionário? Sim- A…