Encampação

– ação, omissão do Poder Público, especificamente relacionada ao contrato, impede ou retarda sua execução. E.: paralisação, suspensão, poder ser amigável. d) Interferências imprevistas – encontro de um terreno rochoso e não arenoso. * A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. É vedado ao…

constatada a inadimplência deste, o concedente declarará a caducidade por decreto expedido pelo Chefe do Executivo. Da indenização devida pelo concedente, relativa aos bens do concessionário, serão descontados as multas e os danos por ele causados. Da Encampação: outra forma de extinção da concessão funda-se em razões de ordem administrativa. Basicamente tem lugar quando o concedente desejar e tomar o serviço concedido. Aqui se aplica a prerrogativa especial que tem o Poder Público de…

de serviços é feito com a Administração Pública seja ela a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. (Lei 11.079/04) 161. Quais os requisitos necessários para a consumação da encampação? A encampação é forma extintiva da concessão, é a típica rescisão administrativa unilateral do contrato e tem por fundamento a valoração que faz o concedente da necessidade e da conveniência de ser retomado o serviço, por motivo de interesse…

titularidade passiva, defendendo o ato – é a chamada teoria da encampação. “Segundo a Teoria da Encampação, ..., a autoridade hierarquicamente superior, apontada como coatora nos autos de mandado de segurança, que adentra o mérito da ação mandamental ao prestar informações, torna-se legitimada para figurar no pólo passivo do writ.” (AgRg no REsp 777.178/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 25/3/09); “A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente…

.................................11 6. Extinção da concessão...............................................................................12 6.1 Advento do termo contratual...............................................................13 6.2 Encampação..........................................................................................13 6.3 Caducidade............................................................................................13 6.4 Rescisão...............................

obrigou-se a responder o pleito. Ademais, ao prestar informações, não se limitou a alegar sua ilegitimidade, mas defendeu o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva. Aplicação da teoria da encampação. Precedentes. 2. É parte legítima para impetrar habeas data o cônjuge sobrevivente na defesa de interesse do falecido. 3. O habeas data configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a…

pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação. 22) Denomina-se encampação a retomada do serviço concedido pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. CORRETA. Fundamentação: Art. 37 da Lei 8987/95: Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa…

História do Município A criação do município de Barra do Garças veio a ser uma encampação do município de Araguaiana, ou seja, uma mudança de sede de Araguaiana para Barra do Garças, passando Araguaiana à distrito de Barra do Garças. As primeira notícias acerca da região se deram por conta das lendárias Minas dos Martírios, no século XVII. Neste período o imenso quadrilátero barra-garcense era habitado de cima abaixo por povos indígenas das nações boróro e xavante. A região teve efetivo início

dinheiro na empresa. Formas de Extinção do Serviço Público 1-Rescisão; 2-Advento do termo; 3-Anulação; 4-Falência, falecimento ou extinção da empresa; 5-Encampação: extinção, porque a administração pública não tem mais interesse na prestação do serviço. 6-Caducidade: por descumprimento de cláusula, por inexecução, erro etc. Obs. para que a encampação ocorra, é necessária autorização da legislação específica e deve haver prévia indenização. Consequências da Extinção: Reassunção: reassumir…

serviço; descentralização por delegação: ocorre quando a Administração transfere apenas a execução do serviço público a iniciativa privada, por meio de contrato ou de ato administrativo. Formas de extinção do contrato de concessão: Termo Contratual; Encampação (é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização); caducidade ou decadência…