Encampação

Extinção da concessão (Ver art. 35 da Lei nº 8.987/95) A extinção da concessão pode se dar por: • advento do termo contratual – é o retorno do serviço ao poder conce­dente, pelo término do prazo contratual. Abrange os bens vinculados ao serviço. • encampação – é o retorno do serviço ao poder concedente pela retomada coativa do serviço, antes do término do contrato mediante lei autorizado­ra. Neste caso, há indenização. A encam­pação pode ocorrer pela desapropriação dos bens vin­culados…

que foi estabelecido pelas partes contratantes), bem como o próprio objeto material da concessão, isto é, o tipo de serviço concedido. Formas de extinção da concessão: * Advento do termo contratual (art. 35, I da Lei 8987/95). * Encampação (art. 35, II da Lei 8987/95). * Caducidade (art. 35, III da Lei 8987/95). * Rescisão (art. 35, IV da Lei 8987/95). * Anulação (art. 35, V da Lei 8987/95). * Falência ou extinção da empresa concessionária e…

parágrafo 6 -> as pessoas jurídicas de direito público e privado, prestadoras de serviço público, responderão pelos danos causados (...) Imagine agora que no curso do contrato administrativo, o Estado queira retomar o contrato, será chamado de encampação que nada mais é do que a retomada da execução do serviço público pelo Estado, por razoes de interesse público, mas não existe descumprimento de contrato. Vemos o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, o…

imprevisão, para recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato e permitir a continuação do serviço; inaplicabilidade da exceptio nom adimplete contractus contra a Administração; o reconhecimento de privilégios para a Administração, como o de encampação, uso compulsório de recursos materiais e humanos do contratante, quando necessário para dar continuidade à execução do serviço; restrição ao direito de greve. b) Mutabilidade do Regime Jurídico ou da Flexibilidade dos Meios…

ser decretada na via administrativa (autotutela) ou na judicial. Por força do art. 40, parágrafo único, da Lei nº 8987/1995, aplicam-se à permissão as regras pertinentes estabelecidas para a concessão. 1.3.3.4 Encampação Vimos que o art. 37 da Lei nº 8987/1995 contempla a encampação como forma extintiva da concessão, estatuindo como pressuposto o intuito de a Administração retomar o serviço delegado por razões de interesse público. Trata-se, portanto, de típica rescisão…

passou, nem passará, por sua análise. Realmente, o ato atacado não é firmado pelo Ministro de Estado e inexistem indícios de sua competência para dispor concretamente sobre o desconto em folha de valores pagos a maior. 3. Aplica-se a teoria da encampação em casos de Mandado de Segurança sempre que, cumulativamente, estiverem cumpridos os seguintes requisitos: a) discussão do mérito nas informações; b) subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada…

estabelecidas pela Administração), retomar sua execução por meio de encampação e aplicar penalidades em caso de inadimplemento. Os contratos administrativos, classificação esta à qual o contrato de concessão de serviço público faz parte, sempre terão estabelecido o prazo, temporário, para prestação do serviço; assim o contrato poderá será extinto pelo advento do termo contratual, ou em virtude de outros fatos, como encampação, caducidade, rescisão, anulação, falência e extinção…

“Extingue-se a concessão por: I - advento do termo contratual; II - encampação; III - caducidade; IV - rescisão; V - anulação; e VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. Já a extinção por ato unilateral do concedente pode ser de três modos: Encampação ou resgate, Caducidade ou decadência e anulação da concessão. A Encampação ou resgate, é o encerramento da concessão, por ato do concedente, durante

8987/95). Estimular a formação de associação de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço (art. 29, XII da Lei 8987/95). 1.2.5 EXTINÇÃO Formas de extinção da concessão: Advento do termo contratual (art. 35, I da Lei 8987/95). Encampação (art. 35, II da Lei 8987/95). Caducidade (art. 35, III da Lei 8987/95). Rescisão (art. 35, IV da Lei 8987/95). Anulação (art. 35, V da Lei 8987/95). Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do…

momento, sem que a Administração tenha que indenizar. Remuneração Dá-se por tarifas. 7 – É possível a suspensão dos serviços públicos? 8 – Intervenção: Encampação: é a retomada do serviço público por conta de interesse público. A lei autoriza a retomada, mas desaparecendo os motivos para tal, tem-se outra lei para encampação do serviço. Caducidade: a caducidade ocorre sempre que o concessionário descumpre gravemente as obrigações que foram assumidas no contrato de…