Encampação

relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente” (art. 25, §2º da Lei 8987/95). Formas de extinção do contrato de concessão 1. Formas de extinção da concessão: Advento do termo contratual (art. 35, I da Lei 8987/95). Encampação (art. 35, II da Lei 8987/95). Caducidade (art. 35, III da Lei 8987/95). Rescisão (art. 35, IV da Lei 8987/95). Anulação (art. 35, V da Lei 8987/95). Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do

independe de interferência do Judiciário, sendo formalizada através de processo administrativo onde, obrigatoriamente, deverão ser respeitados o contraditório e a ampla defesa. Encampação: é a retomada do serviço público pelo poder concedente (Estado), durante o prazo de delegação por motivos de interesse público. OBS: a encampação depende de lei autorizativa e indenização. Diferenças entre Concessão/Permissão 1ª – vulto econômico -> as contratações de maior vulto econômico se dão…

engenho. Para tal, proibiu a agiotagem praticada por agentes holandeses e conseguiu auxílio financeiro, na forma de crédito, para que reconstruíssem seus engenhos[->1], destruídos nos cinco anos de combate. Diminuiu os tributos e ainda conseguiu a encampação das dívidas de alguns senhores, sustando, também, a penhora de seus bens. Além disso deu maior liberdade na venda de açúcar, cuja produção vinha se normalizando, e garantiu a liberdade religiosa aos cristãos. Esta medida gerou…

concessionária, as normas de regulamentação são alteráveis unilateralmente pelo Poder Público. De acordo com o art. 35, da lei 8.987/95, a extinção da concessão de serviços públicos, pode ocorrer em razão de: • ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL, • ENCAMPAÇÃO, • CADUCIDADE, • RESCISÃO, • DISTRATO • ANULAÇÃO, • FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA • (FALECIMENTO OU INCAPACIDADE DO TITULAR NO CASO DE EMPRESA INDIVIDUAL) Para um melhor entendimento analisaremos cada uma destas…

contratual; O advento do termo contratual é também denominado extinção ordinária, por se dar com fim do contrato de acordo com o prazo estabelecido no certame licitatório. II - encampação; é a retomada forçosa do serviço durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público. O concessionário não pode opor-se a encampação Seu direito se limita à indenização dos prejuízos. A decisão de encampar é do Legislativo, visto que pode envolver vultuosa indenização que exige dotação…

concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. Capítulo X DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO ⇒ Quais são as formas de extinção da concessão? R: Advento do termo contratual Encampação Formas de Extinção da Concessão Caducidade Anulação Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. faltou Rescisāo Generated by…

pelo poder concedente por razões de interesse público. (C) encampação é a extinção unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual, não cabendo,portanto, indenização ao concessionário pelos prejuízos que sofrer. (D) reversão é a rescisão unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual do concessionário, cabendo indenização pela interrupção do contrato antes de findo seu prazo. (E) encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por razões de

qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente” (art. 25, §2º da Lei 8987/95). Formas de extinção do contrato de concessão Formas de extinção da concessão: Advento do termo contratual (art. 35, I da Lei 8987/95). Encampação (art. 35, II da Lei 8987/95). Caducidade (art. 35, III da Lei 8987/95). Rescisão (art. 35, IV da Lei 8987/95). Anulação (art. 35, V da Lei 8987/95). Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou…

Passagem, paralisando a ferrovia por três meses. O prejuízo decorrente iniciou o desinteresse dos investidores ingleses na região, aliado à baixa qualidade do carvão catarinense. Estes fatos culminaram com a desistência dos ingleses e conseqüente encampação da ferrovia pelo governo brasileiro, em 1902. A sede da ferrovia, estabelecida em Imbituba, foi transferida para Tubarão, no ano de 1906, onde se mantém até os dias de hoje. Após novas descobertas de carvão na região de…

História do Município A criação do município de Barra do Garças veio a ser uma encampação do município de Araguaiana, ou seja, uma mudança de sede de Araguaiana para Barra do Garças, passando Araguaiana à distrito de Barra do Garças. As primeira notícias acerca da região se deram por conta das lendárias Minas dos Martírios, no século XVII. Neste período o imenso quadrilátero barra-garcense era habitado de cima abaixo por povos indígenas das nações boróro e xavante. A região teve…