Encampação

contratual; Validade do contrato expirado. b. Rescisão judicial: quando a concessionária pede a extinção por não cumprimento de obrigações por parte do poder publico c. Rescisão amigável; acordo. d. Extinção por ato unilateral do poder público: 1. Encampação; retomada do serviço publico por interesse do poder publico. Toma de volta a prestação e indeniza a concessionária. 2. Caducidade; ocorre a retomada, porem por descumprimento de clausulas contratuais e. Extinção de pleno…

doutrinadores afirmam pela impossibilidade de ocorrer à desapropriação forçada dos direitos de titular do bem no que tange, por exemplo, a desapropriação de uma concessão de serviço público, tendo em vista que a lei já determina a sua extinção através da encampação, não cabendo, a desapropriação. Os bens públicos podem ser desapropriados, mas segundo o principio da hierarquia federativa devem respeitar uma ordem. A União poderá desapropriar bens dos Estados, Municípios, Distrito…

poder concedente, cabendo ao concessionário apenas aderir ou não ao estipulado. A extinção da concessão pode ocorrer por diversos motivos e formas, estando previstas as maneiras na Lei 8987/95. São formas de extinção da concessão: a reversão, a encampação ou resgate, a caducidade, a rescisão, a anulação, a falência ou extinção da empresa concessionária. 3. CONCLUSÃO Ultima-se que a natureza jurídica da concessão de serviço público é a de um contrato de direito público. A relação…

tarifa deve permitir uma justa remuneração do capital. A revisão das tarifas é ato exclusivo do poder conce­dente e se faz por decreto. Sua extinção se dará conforme dispõe o art. 35 da lei nº 8.987/1995, podendo se dar por, término do contrato, encampação, caducidade e anulação. As Permissões de serviço público é o ato unilateral, precário e discri­cionário, através do qual o Poder Público transfere a alguém o desem­penho de um serviço público, proporcionando ao permissionário a…

doutrinadores afirmam pela impossibilidade de ocorrer à desapropriação forçada dos direitos de titular do bem no que tange, por exemplo, a desapropriação de uma concessão de serviço público, tendo em vista que a lei já determina a sua extinção através da encampação, não cabendo, a desapropriação. Os bens públicos podem ser desapropriados, mas segundo o principio da hierarquia federativa devem respeitar uma ordem. A União poderá desapropriar bens dos Estados, Municípios, Distrito…

advento do termo contratual; II – encampação; III – caducidade; IV – rescisão; V – anulação; e VI – falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. a) Advento do termo contratual: É uma forma de extinção dos contratos de concessão por força do término do prazo inicial previsto. Esta é a única forma de extinção natural. b) Encampação: É uma forma de extinção dos…

1939; * Criação da companhia Vale do Rio Doce- CVRD, em 1942, que absorveu a estrada de Ferro Vitoria a Minas (construída a partir de 1903); * Reorganização e saneamento, no final da década de 30, das estradas de ferro existentes, com a encampação de empresas estrangeiras e nacionais, inclusive estaduais, criando a Inspetoria Federal de Estradas – IFE, órgão do Ministério de Viação e Obras Publicas, encarregado de gerir as ferrovias e rodovias federais; * Instituição do…

relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente” (art. 25, §2º da Lei 8987/95). Formas de extinção do contrato de concessão 1. Formas de extinção da concessão: * Advento do termo contratual (art. 35, I da Lei 8987/95). * Encampação (art. 35, II da Lei 8987/95). * Caducidade (art. 35, III da Lei 8987/95). * Rescisão (art. 35, IV da Lei 8987/95). * Anulação (art. 35, V da Lei 8987/95). * Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou…

por meio dos seus órgãos, suas autarquias e entidades paraestatais, ou seja, pode a qualquer tempo, no curso da concessão, mediante ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados (art. 37 da Lei nº 8.987/95) , retomar o serviço concedido (encampação). Pode ocorrer também a caducidade, que é a rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual. Nesse caso, de acordo com o art. 38 da Lei supracitada, não cabe indenização senão com relação à parcela não amortizada do capital,…

doutrinadores afirmam pela impossibilidade de ocorrer à desapropriação forçada dos direitos de titular do bem no que tange, por exemplo, a desapropriação de uma concessão de serviço público, tendo em vista que a lei já determina a sua extinção através da encampação, não cabendo, a desapropriação. Os bens públicos podem ser desapropriados, mas segundo o principio da hierarquia federativa devem respeitar uma ordem. A União poderá desapropriar bens dos Estados, Municípios, Distrito…