Encampação

cometido, a fim de que o preste em seu nome, por sua conta e risco, mediante remuneração paga pelo usuário, permanecendo a titularidade com o Poder Público. Exige licitação (concorrência). A rescisão por inadimplência permite a caducidade da concessão. Encampação: rescisão unilateral. Retomada coativa pelo poder concedente. Reversão: Decorre da extinção da concessão, incorporando-se ao patrimônio público os bens do contratado, desde de que apurada justa indenização. Referencias…

como incentivo para execução do serviço. 10- Existe concessão por prazo indeterminado? As concessões tem prazo determinado de no mínimo 5 anos e no máximo 30 já inclusas as possíveis prorrogações. (artigo 5º da lei 11.079/94) 11- O que é encampação e quais as suas conseqüências? É a extinção da concessão antecipadamente, por ato unilateral do poder concedente fundada em motivo de interesse publico e mediante a indenização prévia ao concessionário, observando a garantia do devido…

ferrovias ficaram cada vez mais esquecidas, sem maiores investimentos governamentais ou particulares, fato que deve mudar nos próximos anos, já que a Presidente Dilma planeja investir na construção de novas ferrovias. Capítulo 10 – Ferrovias Hoje: da Encampação à Privatização Devido a má administração, as ferrovias perderam sua importância. Hoje, apenas 20% da carga transportada no Brasil é feita por elas. Associar diversos modais de transportes, conhecido como…

PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS…

responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução de serviço público é OBJETIVA (37, §6). Pode haver responsabilidade solidária, por má escolha da concessionária ou omissão quanto ao dever de fiscalização; 8. ENCAMPAÇÃO: a rescisão unilateral da concessão antes do prazo estabelecido. É a retomada da execução do serviço pelo poder concedente quando a concessão se revelar contrária ao interesse publico (cabe ressarcimento por prejuízos…

construção do porto retomada no início de 1925. Sua inauguração ocorreu em 3de novembro de 1940, assinalando o começo do atual complexo portuário. A partir de 18 de setembro de 1978, com a edição do Decreto nº 82.279, a exploração comercial retornou, por encampação, ao governo federal. Em 21 de fevereiro de 1983, foi criada a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa). Estrutura do porto (Slide 3 e 4) Suas instalações possuem 1.970 m de extensão de cais, contando…

promulgação da vasta legislação de controle sanitário e de produção das habitações, com destaque para o Código Sanitário de 1894; 3) participação do Estado na gestão de obras de saneamento e de abastecimento de água e de coleta de esgoto, sobretudo pela encampação da Companhia Cantareira de Águas e Esgotos e pela criação da Comissão de Saneamento das Várzeas. As habitações populares até a década de 1930 eram construídas pela iniciativa privada, quase todas como moradias de aluguel…

execução do serviço. É feita sempre por licitação, na modalidade concorrência. É assegurada a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma decorrente da exploração de serviço. Há a possibilidade de rescisão unilateral do contrato por encampação ou caducidade, mas em ambas dá-se a reversão; Já Permissão é ato administrativo precário, pois pode ser alterado ou revogado pela Administração Pública, a qualquer tempo, por interesse público. É assegurada a remuneração mediante…

grevistas, onde o jornal se colocou como oposição à esquerda de Brizola, ao lado dos trabalhadores. Entretanto Última Hora não economizou apoio às iniciativas do governador que tangiam ao projeto nacionalista aos moldes varguistas, como no episódio da encampação da empresa de telefonia CNT. À Meneghetti o jornal fez oposição desde os primórdios de sua gestão, que começara com a negativa do governador em pagar um recente aumento concedido por Leonel Brizola ao funcionalismo estadual. Sua…

ferrovia no Brasil foi a ligação Rio-São Paulo, que uniu duas das mais importantes cidades do país. O Governo Vargas, no final da década de 1930, iniciou processo de saneamento,reorganização das estradas de ferro e promoção de investimentos, pela encampação de empresas estrangeiras e nacionais, inclusive estaduais, que se encontravam em má situação financeira. Assim, foram incorporadas ao patrimônio da União várias estradas de ferro, cuja administração ficou a cargo da Inspetoria…