Encampação

passividade dos governos latino-americanos. Paralelamente à este contexto agravava-se o problema da encampação das empresas estrangeiras. A crescente crise e o estrangulamento de determinados ramos da economia, assim como a ascensão de alguns governadores da ala radical recendiam o problema. O caso mais marcante foi a ascensão de Leonel Brizola que resolveu atacar corajosamente a encampação de determinadas empresas estrangeiras causando grande repercussão internacional. A luta pelo…

serviço pelo poder concedente por razões de interesse público. c) encampação é a extinção unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual, não cabendo, portanto, indenização ao concessionário pelos prejuízos que sofrer. d) reversão é a rescisão unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual do concessionário, cabendo indenização pela interrupção do contrato antes de findo seu prazo. e) encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por razões…

momento da encampação pelo Governo do Estado em 1920, a linha possuía trinta e quatro estações e paradas. Marcelino Ramos: Ponte Provisória em dezembro de 1910 Alguns desses edifícios foram substituídos por estações maiores e mais modernas durante as décadas de 30 e 40, e outras estações foram construídas para suprir as necessidades da linha, sendo que, em 1962, atingiu-se a soma de cinquenta e quatro pontos de parada. A maneira como se deu o processo de implantação,…

prerrogativa de foro dependendo da autoridade coatora. Ex: Se contra ato do Presidente, será impetrado no STF. Se contra ato do Governador, será impetrado no TJ do Estado. - Não é o réu do MS que será relevante para definição da competência. - Teoria da Encampação: é uma teoria criada para se garantir a tramitação do MS mesmo quando for impetrado perante autoridade coatora ilegítima. - Como a autoridade coatora não é a ré, a sua ilegitimidade não deve configurar carência na ação do MS. -…

provisões). Demonstrativo da Receita Corrente Líquida. Mês base: dezembro do último ano de mandato. Demonstrativo dos gastos com pessoal. Mês base: dezembro do último ano de mandato. Demonstrativo da Dívida Fundada Interna (credor, saldo anterior, encampação, atualização, resgate, cancelamento, saldo atual). Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida. Demonstrativo da Dívida Flutuante. Demonstrativo dos Devedores Diversos. Demonstrativo da base de cálculo dos gastos com ensino no…

fundamento legal. - contraposição: é o caso da exoneração do funcionário, que tem efeitos contrapostos ao da nomeação.” d) renúncia. Professora Alessandra Mara EXTINÇÃO CONTRATO DA LEI DE CONCESSÃO 8987/95 1. Iniciativa da AP: a) Encampação ou resgate: interesse público, lei, indenização. b) Caducidade ou decadência: Inexecução por parte do contratado, decreto. 2. Iniciativa do contratado: Rescisão 3. Anulação 4. Falecimento, falência, insolvência 5. Advento do…

produtores locais e as firmas exportadoras do Rio de Janeiro. Em 1891 assume funções de "banco misto", reunindo na mesma instituição operações de longo e curto prazo. O Estado assume o controle acionário do Credireal em 11, e em realiza sua encampação de fato, tornando-o uma instituição oficial. Assim, em Minas o Estado representou o papel do capital comercial, apropriando, centralizando e diversificando o capital cafeeiro, além de amparar diversas atividades agrícolas, por meio…

restrições às remessas de lucros ou estatização de empresas multinacionais tenderiam a afugentar investidores internacionais e aprisionar o país em uma situação de eterno subdesenvolvimento. Um caso emblemático desse nacionalismo desmedido foi a encampação das companhias telefônica e de fornecimento de energia elétrica (ambas norte-americanas) pelo então governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola. Uma das primeiras medidas adotadas pelo novo governo foi buscar uma maior aproximação…

hierárquico. • Delegação e avocação de competência; • Controle hierárquico que o superior exerce sobre as atividades do superior hierárquico. • Encampação das atividades do inferior pelo superior (quem pode mais, pode menos); Obs: as competência exclusivas não podem ser avocadas, estão fora dos limites da encampação; • Recurso hierárquico, ou seja, a possibilidade do superior hierárquico rever as decisões de seus inferiores após revogá-los.; o inferior…

6º, § 3º, II, lei 8987/95 e 9427/96 Requisitos para corte – aviso prévio... Essencialidade no serviço - 876723/PR. Extinção dos contratos administrativos – o serviço público pode retomar a prestação do serviço por razões de interesse público (encampação), ou caso o contratado viole clausula (caducidade). Poderes da Administração Pública – não referem-se aos poderes do Estado (ex., leg., e jud.) Refere-se a prerrogativa conferida a administração para buscar interesses públicos. Os…