Encampação

interesse jurídico, isto porque ambas as autoridades (a erroneamente indicada e a verdadeira responsável pela prática do ato) encontram-se vinculadas a mesma pessoa jurídica. Ainda com relação à indicação errônea da autoridade coatora temos a teoria da encampação. No que diz respeito à liquidez e a certeza do direito: A doutrina leciona que é aquele direito titularizado pelo impetrante, embasado em situações fáticas perfeitamente delineada e comprovada de plano…

acadêmica; Atenuar o impacto da passagem da vida estudantil para a vida profissional; Antecipar o desenvolvimento de habilidades, atitudes e posturas profissionais. 4. A EMPRESA A história da Boa Vista Energia S.A. teve início com a encampação de parte da Companhia Energética de Roraima – CER, pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, em 1989, onde esta assumiu as atividades desenvolvidas pela CER no município de Boa Vista, criando assim a Regional de…

procedimento impede a revogação, possibilitando apenas a anulação por vício de legalidade. 6. Nos termos do que prevê a Lei Federal nº 8.987/95, a concessão de serviços públicos extingue-se por diversas formas, sendo correto afirmar, neste tema, que a (A) encampação da concessão é implementada por meio da edição de decreto e tem lugar quando se verifica a inadimplência do concessionário. (B) caducidade enseja a rescisão da concessão pela expiração do prazo fixado no contrato. (C)…

regidas pela Lei 8.987/95 passaram a ser denominadas "concessões comuns", desde que não envolvam a realização de qualquer contraprestação pecuniária advinda do Poder concedente. Extinção da concessão: pode ocorrer em razão do vencimento do prazo, encampação, caducidade, rescisão, anulação, falência ou extinção da empresa concessionária (Lei n. 8.987/95, art. 35, I a VI). Remuneração:O serviço prestado diretamente pelo Poder Público, é remunerado pelo usuário mediante taxa (espécie do…

PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos daADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS…

Horas: 140 horas Nome do Supervisor Técnico: Roberto Rivelino Moreno Benedetti 1. APRESENTAÇÃO DA EMPRESA 1.1 História Conheça um pouco da história da Eletrobras Distribuição Roraima. A história da Boa Vista Energia S.A. teve início com a encampação de parte da Companhia Energética de Roraima – CER, pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, em 1989, onde esta assumiu as atividades desenvolvidas pela CER no município de Boa Vista, criando assim a Regional…

extinção de uma de suas autarquias, é tema recorrente por motivos muitas vezes infundados e divergentes, já que frequentemente são levantadas discussões sobre alternativas para o encerramento de suas atividades e sua substituição, tais como a sua encampação por uma Companhia Estadual, a implantação de uma PPP, ou até mesmo a formalização de uma simples concessão. Ainda que o atual governo do município “A”, com nobre intenção de tranquilizar os servidores autárquicos, recentemente…

alteração qualitativa do objeto contratual 50% para mais e menos para obra e reforma 25% para os demais para mais ou menos possível ultrapassar? Aumentar não, mais diminuir sim, com a anuência do contratado. - permite rescisão unilateral “encampação/resgate” – rescisão em contrato de concessão, por razão de interesse público, e retomada do serviço, sendo obrigada assumir a prestação, existindo indenização ao contratado, observando que deve ter autorização legislativa, para ser…

o G-11 seria a "vanguarda avançada do Movimento Revolucionário, a exemplo da Guarda Vermelha da Revolução Socialista de 1917 na União Soviética". No dia 13 de março de 1964, João Goulart assinou, em praça pública, no Rio de Janeiro, decretos de encampação das refinarias de petróleo privadas e autorizou a expropriação de terras, vinte quilômetros à beira de rodovias, ferrovias, rios navegáveis e açudes. Esses decretos de 13 de março e outro comício, no dia 30 de março, no Rio de Janeiro,…

concessionária – pj ou consórcio * Poder concedente ----- empresa concessionária --- subconcessionária * Poder concedente ---- empresa concessionária Lei 8666/93 *recisão – unilateral --- amigável ---- judicial *anulação Lei 8987/93 -encampação -caducidade -recisão * PARCERIA PÚBLICO – PRIVADA 2 CONCESSÕES ESPECIAIS: 1º) Concessão patrocinada Poder concedente ----- ------ concessionária 3) Concessão administrativa 4) Poder concedente-------…