Encampação

propostas claramente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os fins do certame, se isso ocorrer, as propostas serão desclassificadas. A extinção do contrato de concessão pode resultar de: termo ou prazo (extinção normal do contrato); encampação ou resgate (em razão do interesse público e precedidos de autorização legislativa); caducidade (por culpa da concessionária e precedida de processo administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório); rescisão judicial (em…

conce­dente e se faz por decreto. Extinção da concessão (Ver art. 35 da Lei nº 8.987/95) • advento do termo contratual – é o retorno do serviço ao poder conce­dente, pelo término do prazo contratual. Abrange os bens vinculados ao serviço. • encampação – é o retorno do serviço ao poder concedente pela retomada coativa do serviço, antes do término do contrato mediante lei autorizado­ra. Neste caso, há indenização. A encam­pação pode ocorrer pela desapropriação dos bens vin­culados ao…

seu investimento. - Política Tarifária – tarifa é a fonte de rendas das concessionárias, não é tributo, o seu valor inicial é estabelecido na proposta. - Formas de extinção: a) advento do termo contratual – quando termina o prazo b) encampação – término do contrato antes do prazo, feito pelo poder público, de forma unilateral, por razões de interesse público. O concessionário faz jus a indenização c) caducidade – forma de extinção do contrato antes do prazo, pelo poder…

Inadimplemento da Empresa (falta de pagamento, não presta o serviço como esperado, ineficiência) dar-se o nome de CADUCIDADE . Ou por, Interesse público , a rescisão da ADM por concluir que não há mais necessário aquele serviço prestado, dar-se-á o nome de ENCAMPAÇÃO. (CONTINUAÇÃO) SERVIÇOS PÚBLICO: CONCESSIONÁRIA O contrato de concessão exige licitação obrigatoriamente na modalidade concorrência. Consórcio público, União participará de consórcio com a reunião de dois ou…

tecnologia do poder. Os próprios indivíduos são produto do exercício de um poder específico, o poder disciplinar. O direito desempenha dois papéis, o primeiro, por meio de valores abstratos e formais de igualdade e liberdade. O segundo, mediante encampação do sujeito de direito, todavia, este cabe às técnicas de que o estado lança mão para seu exercício de poder. As práticas de poder do estado estão escoradas numa produção de individualidades. Mas o estado não se limita a…

Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário, não condizendo com o enunciado e, portanto, incorreta. Nessa hipótese, o concessionário quem deverá indenizar o Estado Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, sob o fundamento de razões de interesse público. Nesse caso, o Estado tem o dever de indenizar o…

administrativo, destaque-se que essa poderá se dá pelo advento do seu termo final, por ato unilateral da Administração Pública, por rescisão consensual, por rescisão de pleno direito ou por ilegalidade. A rescisão por ato unilateral poderá ser por encampação, quando ocorre por razões de interesse público, sendo necessária autorização legislativa e indenização; ou por caducidade, ocorrendo descumprimento de cláusula contratual pela empresa. De outra banda, a concessão especial…

exterior. Criação do Comando Geral dos Trabalhadores (CGT) e da lei que limitava a remessa de lucros para o exterior. O comício de 13 de margo de 1964, em frente a estação da Central do Brasil, no qual o presidente assinou publicamente dois decretos: a encampação de todas as refinarias particulares de petróleo e a criação da Supra (Superintendência da República Agrária). “Marcha da Família com Deus e pela Liberdade” organizada por setores conservadores da Igreja e do empresariado contra…

à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. CAPÍTULO X DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO Art. 35. Extingue-se a concessão por: I - advento do termo contratual; II - encampação; III - caducidade; IV - rescisão; V - anulação; e VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. § 1º Extinta a concessão, retornam ao poder…

CF. Parte inferior do formulário 7. (FCC-2011) Parte superior do formulário À retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público dá-se doutrinariamente o nome de a) reversão. b) encampação. c) assunção. d) caducidade. e) desconstituição. Parte inferior do formulário 8. (FCC-2011) Parte superior do formulário A concessão administrativa a) pressupõe a Administração pública como usuária direta ou indireta dos…