Encampação

Concedente pode, através de Decreto, instaurar procedimentos administrativos para intervir nos serviços prestados pelas concessionárias. Extinção da Concessão: • Advento do Termo Contratual - ao término do contrato, o serviço é extinto; • Encampação ou Resgate - é a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, mediante Lei Autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. • Caducidade -…

Direito Administrativo Brasileiro, RT, 16ª edição, 1990, p. 137. Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 27ª Ed., São Paulo, 2010. 4 Maria Sylvia Zanella Di Pietro, idem. 3 4 contratado para garantir a execução do contrato, encampação 5, etc. Também é aplicado este atributo em matéria de polícia administrativas, em normas que prevêem por exemplo a apreensão de mercadorias, o fechamento de estabelecimentos, a cassação de licença para dirigir, etc. b) quando de…

democraticamente para melhores dias. Mas também, trabalhadores, quero referir-me a um outro ato que acabo de assinar, interpretando os sentimentos nacionalistas destes país. Acabei de assinar, antes de dirigir-me para esta grande festa cívica, o decreto de encampação de todas as refinarias particulares. A partir de hoje, trabalhadores brasileiros, a partir deste instante, as refinarias de Capuava, Ipiranga, Manguinhos, Amazonas, e Destilaria Rio Grandense passam a pertencer ao povo,…

Extinção da concessão (Ver art. 35 da Lei nº 8.987/95) A extinção da concessão pode se dar por: • advento do termo contratual – é o retorno do serviço ao poder conce dente, pelo término do prazo contratual. Abrange os bens vinculados ao serviço. • encampação – é o retorno do serviço ao poder concedente pela retomada coativa do serviço, antes do término do contrato mediante lei autorizado ra. Neste caso, há indenização. A encam pação pode ocorrer pela desapropriação dos bens vin…

prazo estabelecido e equivale à retomada da execução do serviço pelo poder concedente quando a concessão se regular contrária ao interesse público fazendo jus ao ressarcimento dos prejuízos devidamente comprovados. FORMAS DE EXTINÇÃO DA CONCESSÃO: - Encampação - Capacidade *CADUCIDADE: É a rescisão unilateral da concessão por motivo de inadimplemento do concessionário não havendo o que se falar em ressarcimento. SÚMULAS DO STF 670 STF: ILUMINAÇÃO PÚBLICA 2, 12, 19 STF:…

expansão do serviço, denomina-se: a) atualidade b) eficiência c) desempenho d) efetividade e) tecnologia 28. (ESAF/Contador Recife/2003) A extinção do contrato de concessão de serviço público por motivo de inexecução contratual denomina-se: a) encampação b) rescisão c) caducidade d) anulação e) reversão 29. (ESAF/AFRF/2002-2) Não se considera hipótese de caducidade de concessão de serviço público quando: a) o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada, conforme os critérios definidores

TOTAL Diversas TOTAL INDEPENDENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA INDEPENDENTE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Inscrição da Dívida Ativa Inscrição de Outros Créditos Cancelamento da Dívida Ativa Incorporações de Bens (doações, legados, etc.) Encampação de Dívidas Passivas Cancelamento de Dívidas Passivas Diversas Diversas TOTAL DAS VARIAÇÕES PASSIVAS TOTAL DAS VARIAÇÕES ATIVAS RESULTADO PATRIMONIAL RESULTADO PATRIMONIAL Déficit Verificado (se for o caso) Superávit…

requisitos no país. Surgia ali também a 10ª Faculdade de Medicina do Estado de São Paulo e 47ª do país, oferecendo 80 vagas para o curso de medicina e 40 vagas para o curso de enfermagem. Atualmente a FAMEMA é uma instituição estadual em fase de encampação que atende cerca de 60 municípios da região, com recursos federais, estaduais e municipais. É dirigida pelo Prof. Dr. Paulo Roberto Michelone, constituída por 207 docentes, 82 assistentes de ensino e 2.400 colaboradores.…

João Goulart apoiou a sindicalização de sargentos e foi acusado pelos militares de promover a quebra da hierarquia e da disciplina nas forças armadas. No dia 13 de março de 1964, João Goulart assinou, em praça pública, no Rio de Janeiro, decretos de encampação das refinarias de petróleo privadas e autorizou a expropriação de terras, vinte quilômetros à beira de rodovias, ferrovias, rios navegáveis e açudes.Esses decretos de 13 de março e outro comício, no dia 30 de março, no…

PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS…