Encampação

Extinção A extinção da delegação do serviço público é instituto no qual se põe termo à prestação por terceiro. Assim, conforme prevê o art. 35 da Lei nº 8.987/95, há diversas formas, tal como: • Advento ou termo (conclusão natural); • Encampação; • Caducidade; • Rescisão; • Anulação; • Falência ou extinção da pessoa jurídica (empresa concessionária); • Falecimento ou incapacidade da pessoa física (titular de empresa…

Na concessão não há possibilidade do concessionário ser pessoa física, só pode ser pessoa jurídica ou consórcio de empresa. Na permissão há a possibilidade de ser pessoa física ou jurídica. Quanto a encampação em serviço público concedido – A indenização é prévia ao ato. Quanto a encampação em serviço público permitido, a indenização é posterior ao ato. Concessão – Contrato administrativo, pelo qual a administração pública direta (concedente), mediante licitação transfere a…

Nova. Quebra do Monopólio Inglês • Em 1889 foram feitos os primeiros protestos contra o monopólio britânico sobre a rota do porto de Santos, o que culminou com a construção da "Mairinque-Santos", em 1910, pela Estrada de Ferro Sorocabana. Encampação • Em 13 de setembro de 1946 acabou o contrato de 80 anos da São Paulo Railway; então ela foi encampada pelo governo brasileiro • Em 27 de setembro de 1947 foi transformada na Estrada de Ferro Santos-Jundiaí • Nos anos 60, a…

contratado a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. - Princípio da Igualdade dos usuários: todos têm direito a prestação de SP. - Demais princípios previstos no art. 6º da Lei 8.987. d) Reconhecimento de PODERES ao Parceiro público: - ENCAMPAÇÃO (art. 37 lei 8.987) → o poder público pode retomar a execução do SP quando a concessão for contraria ao interesse público. - INTERVENÇÃO → não tem natureza punitiva, mas investigatória. Tem a finalidade de apurar irregularidades,…

Poder Concedente pode, através de Decreto, instaurar procedimentos administrativos para intervir nos serviços prestados pelas concessionárias. Extinção da Concessão: • Advento do Termo Contratual - ao término do contrato, o serviço é extinto; • Encampação ou Resgate - é a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, mediante Lei Autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. • Caducidade - corresponde à…

entradas autônomas de capital [muito possivelmente em função da deterioração das relações Brasil-EUA]”. Nesse contexto, a participação de Goulart no comício organizado pelos partidos de esquerda e sua assinatura ali de decretos determinando a encampação de refinarias particulares e a desapropriação de terras que receberam investimentos públicos são o estopim para o golpe que põe fim à crise política que a emenda apressada de 1961 não pudera conter.

19.00 Cobrança da Dívida Ativa 3.19.01 Alienação de Bens Móveis 3.19.05 Empréstimos Tomados 3.19.06 Recebimentos de Créditos 3.16.06 Outras Mutações - MP INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.20.00 Cancelamento de Dívida Ativa 3.20.01 Encampação de Dívidas Passivas 3.20.03 Insubsistências Passivas 3.20.03.00 Baixa por Consumo 3.20.03.09 Baixa por Furto ou Roubo 3.20.04.09 Outras Mutações Passivas - IEO 3.25 RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 3.25.00 Resultado da…

Decretos polêmicos de João Goulart em março de 1964 O presidente João Goulart (Jango) durante sua visita aos Estados Unidos, em 1962. No dia 13 de março de 1964, João Goulart assina em praça pública, no Rio de Janeiro, três decretos, um de encampação das refinarias de petróleo privadas, outro de reforma agrária à beira de rodovias, ferrovias, rios navegáveis e açudes e um decreto tabelando aluguéis. Esses decretos de de março foram usados como pretexto pelos conservadores para…

e inadmissível interpretação do art. 54 da lei 8.884-94, o acórdão recorrido violou frontalmente o art. 10, X, “c” e “g”, e o art. 18, § 2°, da Lei 4.594/64, que estabelece a competência privativa do BACEN para autorizar a fusão, incorporação ou encampação de instituições financeiras, bem como para regular as condições de concorrência entre elas. c) O acórdão recorrido ignorou os termos do parecer normativo G-20, da AGU, aprovado pelo Presidente da República, que reconheceu a…

regulamentares ou contratuais por parte do poder público e se efetiva apenas por via judicial transitada em julgado, quando só então o concessionário poderá interromper os serviços; Caducidade: é a extinção do contrato por culpa/falta do concessionário; Encampação ou resgate: a retomada (coativa) do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público – pressupõe a existência de lei autorizativa e a prévia indenização dos bens do…