Encampação

PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme a Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS…

independentemente da natureza jurídica do objeto da avença. d) necessidade de indenização do contratado por danos concretos e lucros cessantes no caso de rescisão do contrato, ainda que se esteja diante de hipótese de culpa do contratado, como caducidade ou encampação. e) duração de grande parte dos contratos administrativos adstrita à vigência dos créditos orçamentários a eles relativos. 12 • Q476183 Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais…

poder executivo; - Extinção da concessão: Concessão = contrato que pode ser extinto (a concessão tem caráter intuito persona); Existem modalidades de extinção; Art. 35. Extingue-se a concessão por: I - advento do termo contratual; II - encampação; III - caducidade; www.cursocejus.com.br – josearas@ig.com.br – Twitter: @josearas – Facebook: ProfessorJoseAras 11 IV - rescisão; V - anulação; e VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do

Isso consagra alguma teoria no ambito do direito administrativo?Qual? A autoridade coatora tem legitimidade de recorrer ou só a pessoa juridica? Essa lei veio a contemplar a teoria da encampação? A teoria é aplicada linearmente? E se houver erro grosseiro? Qual foi o fundamento do instituto da encampação? Direito liquido e certo e liquidez e certeza do direito, a doutrina faz alguma diferença ou é irrelevante? ato ilegal e abusivo, qual a distinção? Caberia MS contra ato…

que muito contribuiu ao povoado. Em 1890, os dois irmãos mandaram elaborar a planta da cidade, trabalho executado pelo Conde Romariz. A primeira denominação da localidade foi "Vila da Concórdia", nomeada posteriormente de "Vila da Piedade". Com a encampação da ferrovia pela companhia Estrada de Ferro Central do Brasil, em 1891, houve a consolidação do vilarejo. A via férrea que passa pelo Alto Tietê, conhecida na época como Estrada de Ferro do Norte ou São Paulo-Rio, foi construída por…

............................................................................................8 CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – RESCISÃO....................................9 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – SUCESSÃO EMPRESARIAL – ENCAMPAÇÃO FÁTICA......................................................................................................9 DANO MATERIAL - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO ...............................................................

anulação. Enfim, a concessão e a permissão podem encerrar-se pelo advento do termo contratual; no entanto, a última, por sua característica, não prevê o pagamento de indenização. 4.4.2 A encampação Uma das formas de extinção unilateral da concessão prevista no artigo 35, inciso II, da Lei 8.987/1995, a encampação representa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo estipulado para a concessão. Significa uma quebra de expectativa em relação ao contrato original,…

encomendado pela Igreja Católica para a decoração dos templos e mosteiros. Diante desse quadro, o sistema brasileiro de arte da época não estava capacitado para a produção de uma arte palaciana como a que desejava a corte, e assim se explica a rápida encampação do projeto de Lebreton pela monarquia no exílio, considerando-o o marco inaugural da entrada no Brasil na "verdadeira" civilização.[9] A Missão chegou ao Brasil imbuída de altos propósitos, como escreveu Debret: "Animados todos…

Nacional na data de 12 de setembro de 1936. Foi considerada a transformação mais séria da radiodifusão brasileira. Em 1940, o Governo decidiu que a Rádio Nacional “tinha que ser um instrumento de afirmação do regime”, e “Getúlio Vargas decretou a encampação da empresa A Noite, à qual pertencia a emissora”. (Ortriwano, 1985, p.18) Após isso, surge o marcos da radiofusão brasileira como o Repórter Esso, e a rádio Tupi. Segundo Ferraretto, 2000, p. 127, ficou na memória de milhares de…

propriedade para terceiro. Exemplo: doação de um bem. Pela diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo. Exemplo: morte de um semovente (animal) ou perda ou furto de um ativo. Pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo. Exemplo: encampação de dívida. O regime de competência é também denominado pela doutrina de regime de exercício ou regime jurídico É o regime mais adequado, porque se trata de procedimento mais técnico, é adotado na França, Bélgica, Alemanha,…