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QUESTÕES DIREITO ADMINISTRATIVO

1 • Q482824
Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Odontólogo
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos;
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Cometeu crime previsto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), aquele que: a) praticou delito de homicídio, matando um funcionário público que, à época do ilícito, era integrante da Comissão Permanente de Licitação; b) apropriou-se, na qualidade de funcionário público, de valor de que detinha a posse em razão do cargo, que seria utilizado para pagar sociedade empresária vencedora de licitação; c) desviou, para si, valendo-se da função pública que exerce, os bens adquiridos pelo poder público após processo licitatório; d) frustrou, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação; e) subtraiu, para si, coisa alheia móvel decorrente da adjudicação do objeto da licitação, mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
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2 • Q479348
Prova: CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos;
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Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta. a) O contrato administrativo de colaboração ocorre quando a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular. É realizado no interesse do particular, desde que não contrarie o interesse público. b) O equilíbrio financeiro, em um contrato administrativo, deve ser mantido durante toda a execução do contrato, salvo quando a Administração se utilizar de cláusula exorbitante, alterando unilateralmente as cláusulas regulamentares do contrato, em que poderá violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originariamente estabelecida. c) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de