ATIVIDADE 2 BIM DTO EMP II EIRELLI

FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS – MT
Prof.: Ms. VALÉRIA BORGES RIBEIRO / Disciplina: Direito Empresarial II / Turma: 9º semestre NOT DATA: 20/04/15 – ATIVIDADE 2º bimestre – Até 05 alunos – Tema: Tipos Societários: ‘EIRELI’
Nomes:__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Conforme Artigo em anexo, respondam as questões para posterior discussão em sala:
A iniciativa da edição da Lei que regulamentou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é realmente louvável e veio para suprir algumas dificuldades enfrentadas pelos empresários individuais. Entretanto, alguns pontos merecem ser destacados:
1- Sobre o valor do capital mínimo investido exigido para a constituição da empresa. Não seria um valor muito alto para um único empreendedor que vai iniciar o negócio? Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.637) julgada no STF. Argumente.
2- A teor do § 2º do Art. 980-A do Código Civil, tem-se que a pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Tal dispositivo seria um impedimento legal que cerceia a livre iniciativa do empreendedor? Argumente constitucionalmente.
3-
FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS – MT
Prof.: Ms. VALÉRIA BORGES RIBEIRO / Disciplina: Direito Empresarial II / Turma: 9º semestre NOT DATA: 20/04/15 – ATIVIDADE 2º bimestre – Até 05 alunos – Tema: Tipos Societários: ‘EIRELI’
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Conforme Artigo em anexo, respondam as