Encampação

de prazos rigorosos; aplicação da teoria da imprevisão para recompor o equilíbrio econômico financeiro do contrato. Inaplicabilidade do exceptio non adimpleti contractius contra a administração; reconhecimento de privilégios para administração: encampação, uso compulsório dos recursos humanos e materiais da empresa contratada, quando necessário para continuidade da execução dos serviços. 2.2. FUNÇÃO PUBLICA - EXIGEM permanência do servidor em serviço, quando pede exoneração pelo prazo…

delegação feita pelo Poder Concedente – União, Estado DF ou Municípios - que delega ao Concessionário – PJ ou consórcio de Empresas - a execução de um serviço público feita através e um Contrato Administrativo. Extinção da Concessão – art. 35 – * Encampação – forma de extinção unilateral do Contrato Adm pela Adm Pública , por razões de interesse público. Neste caso a Adm. Pública indeniza o concessionário para isso é necessária Autorização Legislativa para o ato. * Caducidade…

exercer função. O órgão governamental estranho á empresa cedente ao pagamento dos salários do paradigma e do autor da respectiva ação o direito á equiparação salarial não servirão de empresas concessionarias de serviços públicos que por força de encampação ou transferências desses serviços tenham absorvidas por empresas. Identidade de Local de Trabalho: A mesma localidade não significa o trabalho no mesmo estabelecimento, podendo ser distinto que do mesmo município ou em mesmo…

promover greves, Só no ano de 1963 foram registrados mais de 173 grevistas em todo o país. Não contente, para mostrar a força do governo, Goulart faz grandes comícios na Central do Brasil (Rio de Janeiro). Suas propostas eram radicais: Ele anuncia a Encampação Refinarias de Petróleo estrangeiras, que passariam seu controle para a Petrobras. Anunciou também o tabelamento de alugueis e prometeu fazer reformas agrárias, fiscal bancaria e administrativa. O país ficou INDIGNADO,…

a forma de extinção de um contrato de concessão celebrado entre um município e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivação, necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização? A) encampação B) caducidade C) intervenção D) rescisão contratual.

que aja indenização por parte da administração. A concessionária deve provar que, efetivamente, teve um gasto exagerado e necessário para fazer uma benfeitoria. 2 – ENCAMPAÇÃO: É a revogação do contrato de concessão, a retomada coativa, à força e sem necessidade de consentimento, por razões de conveniência e oportunidade. A encampação ocorre quando não é mais conveniente e nem oportuno a prestação do serviço. Aqui, como o contrato é extinto antes do prazo, obviamente, há o dever de…

meios de divulgação. Radicalização do processo Político - ideológico A ideologia do nacionalismo, nesse período, ganha força e combatividade. Acirra a luta entre o capital nacional e o capital estrangeiro. Defende aberta e crescentemente a encampação das empresas estrangeiras que operam no país, particularmente as que atuam na área de serviços públicos (energia, comunicações...) e nos setores básicos (mineração, por exemplo), conseguindo concretizar algumas conquistas neste rumo.…

hidrelétricas que significou o ponto fundamental para a afirmação do nacionalismo brasileiro. No entanto houve por conta da ação intervencionista do estado no avanço capitalista brasileiro, uma desmotivação das empresas estrangeiras por conta até mesmo da encampação de muitas delas o que fortaleceu a presença do Estado quando ocorreu a ditadura militar. Mas o auge do mando estatal foi concentrado nas metas 4 e 5 que diziam respeito a Petrobrás, e em prol dela foi dispensado o maior…

levando-se em consideração a sua capacidade de mobilização e seu significado simbólico para a época. Enquadra-se nesse caso, por exemplo, greve de 1919, ocorrida na ferrovia Sorocabana, a qual, perpassando todo o mês de outubro, foi responsável pela encampação dessa ferrovia pelo Estado. Adentrando a "Era Vargas" (1930 - 1945), temos a greve ocorrida em 1932, desencadeada pela União dos Operários Ferroviários de São Paulo Railway, a qual, após doze dias de paralisação, obteve ganhos…

administrados, como vimos no estudo da interpretação do direito. Como exemplo podemos citar a existência legal de cláusulas exorbitantes em favor da Administração, nos contratos administrativos; as restrições ao direito de greve dos agentes públicos; a encampação de serviços concedidos pela Administração etc. E também o art. 5° incisos, XXIV e XXV da CF. Princípio da Autotutela A autotutela possibilita a Administração Pública controlar seus próprios atos , orientados pelos princípios da…