aula 1

AULA 1. SERVIÇO PÚBLICO

- é atividade realizada no âmbito das atribuições da Administração, inserida no Executivo;
- e o legislativo e o judiciário? Inicialmente 3 critérios para definir serviço público: 1. Subjetivo (considera a pessoa jurídica prestadora da atividade, o Estado) 2. Material (considera a atividade exercida: atender as necessidades coletivas) 3. Formal (considera o regime jurídico, seria aquele exercido sob regime de direito publico derrogatório e exorbitante do direito comum).
- a noção de serviço publico não permaneceu estática ao longo do tempo, houve uma ampliação para incluir atividades de natureza, comercial industrial e social.
- È o Estado por meio de lei que escolhe as atividades que serão consideradas como serviço publico.
- é a atividade prestacional em que o poder público propicia algo necessário à vida coletiva; água, energia elétrica, transporte urbano. Propiciam diretamente benefícios e bens aos administrados.
- CONCEITO - toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob o regime jurídico total ou parcialmente.
- três elementos: material (atividades de interesse coletivo), subjetivo (presença do Estado), formal (procedimento de direito público)
- as atividades-meio (arrecadação de tributos, serviços de arquivo, limpeza de repartições, vigilância de repartições) não se incluem na acepção técnica de serviço publico.
- O poder público deve atender às necessidades básicas da vida social, inclusive os direitos sociais.
- núcleo pacifico dos serviços públicos: água, luz, iluminação publica, coleta de lixo, limpeza de ruas, correio.
- FINALIDADE
- retirar da especulação privada setores delicados; propiciar o beneficio do serviço aos menos favorecidos, suprir a carência da iniciativa privada e favorecer o progresso técnico.
- não se incluem na categoria de serviço público, os de preparação de