Encampação

Haverá imediata assunção do serviço pelo poder concedente. * Causas de extinção da CONCESÃO: 1) Término regular do contrato = Reversão - Os investimentos que o concessionário fizer em bem reversíveis serão indenizados pelo poder público 2) Encampação – art. 37, I - Retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após PRÉVIO pagamento de indenização - Compete ao Poder Legislativo…

I – A Administração Pública pode determinar a intervenção na execução do contrato quando há iminência ou paralisação efetiva do serviço que cause, ou possa causar prejuízo para o serviço público. II – Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. III – A Administração pode alterar, de…

que muito contribuiu ao povoado. Em 1890, os dois irmãos mandaram elaborar a planta da cidade, trabalho executado pelo Conde Romariz. A primeira denominação da localidade foi "Vila da Concórdia", nomeada posteriormente de "Vila da Piedade". Com a encampação da ferrovia pela companhia Estrada de Ferro Central do Brasil, em 1891, houve a consolidação do vilarejo. Monumento aos Expedicionários de Suzano. A via férrea que passa pelo Alto Tietê, conhecida na época como Estrada de Ferro do…

Marcha foi uma resposta ágil e direta ao comício feito por João Goulart e os seus partidários na estação Central do Brasil, no centro do Rio de Janeiro. Ele havia acabado de assinar o primeiro passo para a reforma agrária e o projeto que previa a encampação das refinarias particulares de petróleo. No palanque de 13 de março de 64, Miguel Arraes e Leonel Brizola também discursaram. Brizola foi o mais aplaudido. Após deixar o governo, Jango exilou-se no Uruguai, e morreu na Argentina em…

incontornáveis, descobertos após a celebração do contrato, impediram a atuação da concessionária, na forma estabelecida no edital de licitação. Em face disso, poderá o Município declarar a: a) rescisão do contrato de concessão b) encampação da concessão, por vício no edital c) caducidade da concessão d) reversão da concessão 2) Ajuste de vontade regido pelo direito, em que os interesses das partes, de regra, não são convergentes, mas sim…

PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF no 132-RJ pela ADI no 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS…

circunstâncias, poderiam sofrer intervenção estatal. 26. Nas concessões de serviço público, o descumprimento dos deveres do concessionário, regularmente apurado, pode ensejar a retomada do serviço por parte do poder concedente, por meio da encampação até dos bens e da maquinaria empregados no serviço. 27. Incumbe ao poder público, diretamente, a prestação de serviços públicos. A Constituição da República admite que tal prestação também se dê sob regime de concessão ou…

trouxe um importante e significativo desenvolvimento econômico e social para muitos municípios brasileiros. Mas Somente no final da década de 30, pelo governo Vargas que se iniciou um processo de saneamento e organização, promoção de investimentos, encampação de empresas estrangeiras e nacionais que se encontravam em situação financeira complicada, incorporando-as ao patrimônio da união, IFF. No decorrer de 15 anos as estradas de ferro no Brasil teve um crescimento significativo para…

contratual; II – encampação; vide art. 37 III – caducidade; IV – rescisão; V – anulação; e VI – falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. 37 Direito Administrativo II – Waleska - Elizabete (Lili Policiano) I. II. Pelo advento do TERMO CONTRATUAL: como o decurso do prazo contratual; sem necessidade de prévia notificação ou aviso; (inclui a data do fim – até a data final o serviço será prestado) Encampação.…

Legitimidade Ativa................................................................................................. 2.3.2 Legitimidade Passiva............................................................................................. 2.4 TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.................................................................................... 2.5 COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA....... 2.6 ASPECTOS PROCESSUAIS NO MANDADO DE SEGURANÇA...........................…