Encampação

estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente” (art. 25, §2º da Lei 8987/95). Formas de extinção do contrato de concessão Formas de extinção da concessão: Advento do termo contratual (art. 35, I da Lei 8987/95). Encampação (art. 35, II da Lei 8987/95) Caducidade (art. 35, III da Lei 8987/95). Rescisão (art. 35, IV da Lei 8987/95). Anulação (art. 35, V da Lei 8987/95). Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do…

pode, através de Decreto, instaurar procedimentos administrativos para intervir nos serviços prestados pelas concessionárias. Extinção da Concessão ( Advento do Termo Contratual ( ao término do contrato, o serviço é extinto; Encampação ou Resgate ( é a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, mediante Lei Autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Caducidade ( corresponde…

pode parar. Portanto, proíbe que nos setores públicos haja paralisação, substitui os servidores públicos para executar as funções além de ter faculdade de contratar equipe ou empresas a fim de continuar a prestação de serviço e por último realiza a encampação da concessão de serviço público. 1.2.10- Princípio da Publicidade É o que se refere à transparência nos atos para que possa garantir o controle da Administração Pública. Enfim, tem como objetivo dar oficialidade aos atos da…

Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao legislativo. (art. 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário. 12. – O Governo Estadual poderá extinguir os contratos de concessão das rodovias (cobrança de pedágio), mediante encampação ou resgate, antes do término do prazo estabelecido no contrato? Caso este resgate provoque prejuízos às empresas concessionárias, o Estado terá o dever de indenizar? 13. – Cite as seis formas ou meios que o Estado pode utilizar para…

para o capitalismo de Estado. O próprio projeto Simonsen assinala (...) a lista das indústrias já tuteladas pelo Estado: aço, álcalis, álcool anidro, petróleo, celulose, alumínio, etc. Que celeuma não levantaria nos Estados Unidos a ideia de uma encampação pelo Estado da United States Steel e das jazidas de minério do Lago Superior, ou na Inglaterra a da nacionalização das indústrias do aço, do petróleo, dos álcalis etc.?” Ao longo de 98 páginas, o economista tentava desconstruir uma…

objeto a execução de serviço público; 4. A faculdade que se reconhece à administração de utilizar os equipamentos e instalações da empresa que com ela contrata, para assegurar a continuidade do serviço; 5. Com o mesmo objetivo, a possibilidade de encampação da concessão de serviço público. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 elenca os Princípios norteadores da Administração Pública. Entre esses Princípios, existe o Princípio da Continuidade do Serviço Público, que visa não…

prazo determinado. A concessão só pode ser feito pelo poder concedente para um empresa juridica ou um consorcio de empresas, NÃO pode pessoa física. A concessionaria presta o serviço por sua conta e risco. FORMAS DE EXTINÇÃO DA CONCESSÃO ENCAMPAÇÃO – quando a extinção se dá por interesse público CADUCIDADE – quando há uma inexecução da concessionária. LICITAÇÃO EXCEÇÕES AO DEVER DE LICITAR - inexigibilidade – não licita porque a competição é inviável. Art. 25, Lei…

compreensão da problemática enumerada. E importante salientar a posição de Ferreira Nequete, onde a mesma cita que deve-se considerar a extinção da concessão pelos seguintes meios: Reversão que ocorre com o prazo do fim do prazo de concessão; Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por motivo de interesse público, devidamente autorizada em lei específica e mediante pagamento de indenização à concessionária; Caducidade que é a rescisão unilateral gerada pelo Poder…

iniciativas de modernização para ampliarem suas instalações visando o comércio internacional. Um exemplo, o porto de Recife que passou por uma grande reforma nas décadas iniciais no século XX. No setor marítimo, durante o período Republicano após a encampação das companhias existentes, as empresas estatais Lloyd Brasileiro, criadas em 1890, e a Companhia Nacional de Navegação executavam, respectivamente, os serviços transoceânicos e de cabotagem. No que diz respeito a esses últimos,…

CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: Ato constitutivo: Contrato Administrativo Cláusulas: Regulamentares e Econômicas. Extinção: a) término do prazo (reversão) b) rescisão por culpa do concessionário (caducidade) c) rescisão por interesse público (encampação) d) rescisão por culpa do Poder Público. Doutrinariamente, existe divergência acerca da natureza do ato pelo qual ocorre a concessão dos serviços públicos. Celso A Bandeira de Melo afirma que: “A concessão se constitui através de…