Encampação

(outros 3000 m³/ dia) para o Centro, passando pelo reservatório Consolação, o que resultava, em 1883, em uma dotação média de 50 l/ hab/dia (QUEIROZ, 1964), principalmente por meio de chafarizes e torneiras públicas. As medidas imediatas, após a encampação, consistiram em obras de captação no Cantareira e no Ipiranga, mais reforço das respectivas aduções. Em 1894, a vazão ofertada média passava a 27.000 m³/dia, para uma população aproximada de 160.000 habitantes, o que elevava a dotação…

judicial: decisão judicial atendendo a pedido da concessionária, ou seja, é a extinção judicial da concessão (Apenas no interesse na concessionária); 4) extinção unilateral pelo poder público: ato unilateral da Administração que ocorre nos casos de: ENCAMPAÇÃO (extinção por razões de interesse público, cabendo a indenização) e CADUCIDADE (extinção por descumprimento por parte do contratado, sem a necessidade de indenização para o contratado, que na verdade tem o dever de indenizar o…

desmobilização e a devolução da garantia (art. 79, §2º). No caso de culpa do contratado a Administração Pública assumirá imediatamente o contrato e ocupará até a regularização do serviço ou obra o local, as instalações e equipamentos e o pessoal (encampação – art. 80), devendo ainda reter os créditos decorrentes do contrato e executar a garantia contratual para fins de ressarcimento. 7.2 – Sem Culpa: são causas que permitem justificar o descumprimento do contrato por uma das partes…

rescisão contratual (art. 78, XV, da Lei nº 8666/1993). b) Restrição ao Direito de Greve do Servidor Civil: Servidores civis podem fazer greve e organizarem-se por meio de Sindicatos. Todavia, os serviços não podem ser suspensos por completo. c) Encampação: Forma de extinção da concessão de serviços públicos, decorrente da retomada do objeto do contrato pelo poder concedente. Quando encampa, o Poder Público põe fim ao contrato de concessão, mas em nenhum momento paralisa a…

pode ocorrer a encampação. Ex. uma empreiteira que esteja executando a construção de um açude. Faltam 2% para concluir a obra e de repente ela para a obra. Esse açude deve ser terminado, pois as chuvas estão chegando. O Estado rescinde o contrato e retoma o objeto, mas tem que terminar a obra e não tem tempo para licitar, então o estado resolve terminar a obra. Só que o Estado não tem bens, funcionários. Ele pode requisitar os bens da empresa. Essa requisição é chamada de encampação. O…

encontrava ao lado de Antonio Junqueira de Azevedo e João Baptista Vilella. Ideologicamente antípodas, mas, como eu, fiéis ao rigor metodológico. Também fico feliz quando leio no acórdão do STF (Recl 2645), relatoria do Ministro Teori Zavaski, a encampação implícita do que venho dizendo com minhas seis hipóteses (Jurisdição Constitucional e Decisão Juridica, op.cit) pelas quais uma lei pode não ser aplicada. Diz o STF: não se pode negar a aplicação de uma lei sem antes declarar…

Destacam-se alguns fatos relevantes para o sistema ferroviário do país. Introdução da tração elétrica, para substituir em determinados trechos à tração a vapor. Reorganização e saneamento, no final da década de 30,das estradas de ferro existentes, com a encampação de empresas estrangeiras e nacionais, inclusive estaduais. Instituição do Departamento Nacional de Estradas de Ferro e Departamento Nacional de Estrada de Rodagens. Criação da Rede Ferroviária Federal S. A Unificação das…

partir de 1934, por conta da politica trabalhista de Getúlio Vargas. A aliança com os trabalhadores pretendia reforçar a política caracterizada como populista, prevendo novas concessões sociais. Além desses aspectos, o então presidente, partiu para a encampação de empresas estrangeiras em território nacional. Com isso, empresas instaladas no início do século, não cumprindo suas finalidades, recebendo regalias financeiras e fretes aleatoriamente. Reagiu e conduziu à diminuição das…

industrialização nacional, impulsio­nada pelo Estado brasileiro na década de 1950, e a intervenção no sistema ferroviário nacional são partes da mesma ação estatal. De fato, parecia tratar-se do “fim da era ferroviária”. Daí o fato des­se fenômeno (encampação) aparentar para alguns autores a consolidação de uma situação em que passa a ocorrer o “fim da era ferroviária” quando, na realidade, tratava-se de um daqueles momentos em que o setor ferrovi­ário deixou de ser economicamente…

julho de 2000. Custos não-gerenciáveis – Parcela A – encargos setoriais Cota da Reserva Global de Reversão (RGR) - Trata-se de um encargo pago mensalmente pelas empresas de energia elétrica, com a finalidade de prover recursos para reversão e/ou encampação, dos serviços públicos de energia elétrica. Tem, também, destinação legal para financiar a expansão e melhoria desses serviços, bem como financiar fontes alternativas de energia elétrica para estudos de inventário e viabilidade de…