Encampação

executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras: a) processar os pedidos de autorização, para constituição, organização, funcionamento, fusão, encampação, grupamento, transferência de contrôle acionário e reforma dos Estatutos das Sociedades Seguradoras, opinar sôbre os mesmos e encaminhá-los ao CNSP; b) baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações…

Zavascki, DJ de 21.11.2005). 2. Nada obstante, como bem assentado na Seção (MS 9.636/DF, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 13.12.2004), é inequívoca a legitimação do Ministro da Defesa, porquanto um dos impetrados é a ele subordinado, mercê da encampação do ato comprovada às fls. 84/90. 3. A Colenda Primeira Seção deste Sodalício tem assegurado aos anistiados políticos a não-incidência do Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, nos termos da Lei 10.559/2002. (Precedentes: MS 9.636/DF

atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei. CAPÍTULO V DAS PENALIDADES E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO Art. 15 – Extingue-se o contrato nos seguintes casos: I – advento do termo; II – encampação; III – caducidade; IV – rescisão; V – anulação; VI – falência da contratada ou sua extinção. 1° Extinto o contrato, retornam à Administração Pública todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos à contratada…

desenvolvimento de pessoal; Política salarial em relação ao mercado de trabalho; Nível de produtividade atual versus pretendido; Grau de motivação dos colaboradores no ambiente de trabalho; Ampliação da quantidade de parceiros e possibilidade de encampação de outras empresas; Possibilidade de crescimento físico. 10 Gráficos de Organização e Controle Organogramas w Organograma é um gráfico que representa a organização formal, configurada na estrutura que foi delineada pelo…

contratos de pagamento por serviços ambientais envolvendo o Poder Público, salvo quando for viável a competição. Tramitação: Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, o PL no 792/07 passou por diversas modificações, resultantes, sobretudo, da encampação dos oito projetos de lei apensados ao original vindo adquirir sua atual configuração em 2010, nos termos dos pareceres dos Dep. Fábio Souto (DEM/BA) e Moreira Mendes (PPS/RO), na Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural, e do…

regularidade jurídica por esta nova empresa. a) Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão. b) Poderá retomar o serviço, por motivo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específica, após prévio pagamento da indenização. c) Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão administrativa,, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária…

non adimpleti contractus nos contratos de execução de serviço público; c) faculdade de a administração utilizar os equipamentos e instalações da empresa que com ela contrata para assegurar a continuidade do serviço público; d) possibilidade de encampação da concessão do serviço público. 4.8 MOTIVAÇÃO O princípio da motivação exige que a Administração pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato,…

vontade única de um órgão, mas dependem da verificação por parte de outro, para se tornarem exequíveis. e) Quanto ao conteúdo Atos Extintivos ou desconstitutivos: é o que põe termo a situações jurídicas individuais. Ex: a cassação de autorização, a encampação de serviço de utilidade pública. Atos declaratórios: é o que visa a preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício. São exemplos dessa espécie a apostila de títulos de nomeação, a…

Governador do Estado Dr. Pedro Pedrossiam deu posse ao Administrador Municipal, Sr. Balduino Maffissoni, por Decreto Estadual. Não possuindo sede própria, o novo município iniciou sua estruturação no prédio da Escola Estadual São Gabriel, além da encampação do serviço de abastecimento de luz e a instalação da telefonia fixa, o Estado assumiu o comprometimento de construir um prédio para sediar os trabalhos administrativos. O local escolhido foi a Avenida Getulio Vargas N°600,…

teve como objetivo deter a alta de preços. Em 1964, em meio às tensões sociais e à pressão externa, precipitaram-se os acontecimentos. Em 13 de março, o presidente discursou na Central do Brasil para 150 mil pessoas, anunciando reformas como a encampação de refinarias particulares de petróleo. Em 19 de março, realizou-se, no Rio de Janeiro, a Marcha da Família com Deus pela Liberdade, organizada pela Campanha da Mulher pela Democracia (Camde) e a Sociedade Rural Brasileira (SRB), entre…