Encampação

pela Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES –, podendo, justificadamente, ser empregados na manutenção de outras atividades das respectivas universidades.§ 3º – Na instalação das unidades da Universidade Estadual de Minas Gerais, ou na encampação de entidades educacionais de ensino universitário, levar-se-ão em conta, prioritariamente, regiões densamente povoadas não atendidas por ensino público superior, observada a vocação regional.§ 4º – As atividades acadêmicas e…

obrigou-se a responder o pleito. Ademais, ao prestar informações, não se limitou a alegar sua ilegitimidade, mas defendeu o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva. Aplicação da teoria da encampação. Precedentes. 2. É parte legítima para impetrar habeas data o cônjuge sobrevivente na defesa de interesse do falecido. 3. O habeas data configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a…

Brasil em petróleo, que a estatal preparou para a Rio Oil & Gas Conference 2006, o maior evento da indústria petrolífera abaixo da linha do Equador. Mas não fez a empresa brasileira pisar no freio da internacionalização. A investida nas refinarias — encampação anunciada e depois revertida, mas que não atenua a crise —, nas vésperas da Rio Oil & Gas, irritou, mas não pegou a estatal desprevenida. Ela já havia aprendido algo depois da nacionalização anunciada em maio, justamente na…

(MEIRELLES, Hely Lopes). É interessante observar que existem as extinções da concessão sobre a retomada do serviço pelo Poder Público entre eles: O término do prazo, também conhecida como reversão. O interesse público superveniente, denominado encampação ou resgate. Pela inadimplência do concessionário que ocasiona a rescisão unilateral do contrato denominada caducidade. Pelo descumprimento de cláusula contratual pelo poder concedente que dá ensejo ao pedido de rescisão do contrato.…

produtores locais e as firmas exportadoras do Rio de Janeiro.20 Em 1891 assume funções de "banco misto", reunindo na mesma instituição operações de longo e curto prazo.20 O Estado assume o controle acionário do Credireal em 1911, e em 1919 realiza sua encampação de fato, tornando-o uma instituição oficial.20 Assim, em Minas o Estado representou o papel do capital comercial, apropriando, centralizando e diversificando o capital cafeeiro, além de amparar diversas atividades agrícolas, por…

impossibilidade de reconhecimento de um único interesse público. Conflitos de interesses são resolvidos pelo Estado por via da prevalência do “interesse público”. Exemplo: No que se refere ao pedágio, Existe interesse público que justifica tanto a encampação como a continuidade do contrato de concessão, sendo que todos eles são merecedores da qualificação de supremos e indisponíveis. f) Os direitos fundamentais como núcleo do direito administrativo: A atividade…

tornando se graças a Rádio Nacional, o principal divulgador das indústrias culturais no Brasil. O governo que acompanhava atentamente o crescimento da indústria de radiodifusão no país resolve no ano de 1945, determinar através de um decreto lei a Encampação do grupo ao qual pertencia a Rádio Nacional. A partir desse momento a Nacional cresce vertiginosamente nos anos seguintes tendo o seu faturamento aumentado ano após ano. A emissora tornou-se imbatível na audiência, pois pertencia…

distinção é essencial para se fixar o momento da formação do ato e saber-se quando se torna operante e impugnável. Ato extintivo ou desconstitutivo: é o que põe termo a situações jurídicas individuais, v.g., a cassação de autorização, a encampação de serviço de utilidade pública. Ato declaratório: é o que visa a preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício. São exemplos dessa espécie a apostila de títulos de…

concessionário também poderá ser remunerado de forma indireta, por exemplo, através da exploração de pontos comerciais ao lado da rodovia (art. 11). Artigo 35 enumera as formas de extinção da concessão: a) encerramento do seu prazo de vigência b) encampação ou resgate que consiste na retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, desde que haja lei autorizativa específica e mediante indenização. Art. 37. c)…

executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras: a) processar os pedidos de autorização, para constituição, organização, funcionamento, fusão, encampação, grupamento, transferência de controle acionário e reforma dos Estatutos das Sociedades Seguradoras, opinar sobre os mesmos e encaminhá-los ao CNSP; b) baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação…