Encampação

empresas ferroviárias privadas e independentes entre si perdurou até o final da década de 1930, quando o Governo ditatorial de Getúlio Vargas iniciou um processo de saneamento e reorganização das estradas de ferro e promoção de investimentos, pela encampação de empresas estrangeiras e nacionais, inclusive estaduais que se encontravam em má situação financeira. Assim, foram incorporadas ao patrimônio da União várias estradas de ferro, cuja administração ficou a cargo da Inspetoria Federal…

adquiridos por seus empregados.” Pois bem. A sucessão de empresas para efeitos de responsabilidade trabalhista é reconhecida, entre outros, entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço, bem como, na hipótese de sucessão por encampação, absorção ou fusão do serviço. A substituição de pessoa jurídica capaz de gerar solidariedade passiva trabalhista reclama o aproveitamento de algum dos elementos que constituem a empresa. A prova da sucessão não exige formalidade…

investimento. - Política Tarifária – tarifa é a fonte de rendas das concessionárias, não é tributo, o seu valor inicial é estabelecido na proposta. - Formas de extinção da Concessão: a) advento do termo contratual – quando termina o prazo b) encampação – término do contrato antes do prazo, feito pelo poder público, de forma unilateral, por razões de interesse público. O concessionário faz jus a indenização .c) caducidade – forma de extinção do contrato antes do prazo, pelo poder…

conjunto das cidades, tanto em suas expres­ 4 sões materiais, através dos níveis e estruturas políticas, econômicas e sociais, quanto captação e abastecimento de água na são paulo de ontem e de hoje... | 13 desejada – civilizada5 –, como a encampação da Cia. Cantareira pelo governo do Estado de São Paulo, que será tratada com mais detalhes adiante. Outras duas medidas criadas em 1892 foram a criação do Serviço Sanitário e a imigração subsidiada. Quanto à primeira, além dos…

chamada “teoria da encampação”, entendendo que se torna parte legítima aquele que, sem estar legitimado em princípio, acaba por encampar o ato da autoridade que lhe é subordinada (STJ, RMS nº 15.040-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, RF 370/299; EDRMS nº 16.057-PE,Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; REsp 574.981-RJ, Min. Rel. Eliana Calmon, RF 375/328; REsp 706.171-MG, Rel. Min. Eliana Calmon, RT 842/204). Segundo o STJ, segue requisitos que devem conter para contestar a teoria da…

judicial é só para o particular, pois há casos, apesar de raros, em que o Estado precisa da judicial. Encampação: é a extinção do contrato de concessão por interesse público. É a administração público que resolve. Precisa de lei, indenização, etc.* Caducidade: o contrato de concessão é extinto pela inexecução parcial ou total do concessionário. Neste caso, o particular pisa na bola, diferentemente da encampação, em quem ele não fez nada de errado.* Anulação: lembrar de ilegalidade.…

contractus”: restrição (vedada) à aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus, pois o contratado só pode interromper a execução do contrato após permanecer noventa dias sem receber a remuneração (art. 78, XV, da Lei n. 8.666/93). 13.6. Encampação: encampação do contrato de concessão mediante a retomada do serviço pelo concedente (art. 37 da Lei n. 8.987/95) (caso o particular não dê conta de terminar o serviço, a administração pública pode avocar para si esta tarefa). - O…

de ferro entre as jazidas de Itabira, em Minas Gerais, e o Porto de Vitória, no Espírito Santo. O Governo Vargas, no final da década de 1930, iniciou processo de saneamento e reorganização das estradas de ferro e promoção de investimentos, pela encampação de empresas estrangeiras e nacionais, inclusive estaduais, que se encontravam em má situação financeira. Assim, foram incorporadas ao patrimônio da União várias estradas de ferro, cuja administração ficou a cargo da Inspetoria Federal…

coatora, no caso o Diretor da Policlínica Militar da Praia Vermelha, visto que a notificação de fl. 16 foi assinada por ele. De qualquer forma, ainda que não o fosse, seria o caso de considerá-lo parte legítima, porquanto “de acordo com a teoria da encampação, adotada por este Superior Tribunal de Justiça, a autoridade hierarquicamente superior, apontada como coatora nos autos de mandado de segurança, que defende o mérito do ato impugnado ao prestar informações, torna-se legitimada para…

a execução de serviço público, e que é reconhecido ao Poder Público o direito de utilizar os equipamentos e instalações da empresa que com ele contrata, para assegurar a continuidade do serviço público, havendo, inclusive, a possibilidade de encampação da concessão de serviço público. Em decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para revogálos, quando inconvenientes, ou seja, para anulá-los, quando ilegais.…