Encampação

exploração de serviços - A tarifa não é a única remuneração, pois os concessionário pode receber receitas complementares / acessórios (ex: publicidade), além de recursos públicos. - Extinção da concessão: mesmo hipóteses do contrato adm comum. - Encampação ou resgate: rescisão unilateral por interesse público. É devida a indenização (art 37). Necessita de autorização legislativa . - Descumprimento de cláusula pela concessionária = caducidade ou decadência: Não cabe a…

pelo poder concedente por razões de interesse público. (C) encampação é a extinção unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual, não cabendo, portanto, indenização ao concessionário pelos prejuízos que sofrer. (D) reversão é a rescisão unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual do concessionário, cabendo indenização pela interrupção do contrato antes de findo seu prazo. encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por…

menos 15 (quinze) meses antes do advento do termo contratual, e efetue o pagamento do valor pago pela outorga, atualizado monetariamente de acordo com os índices oficiais. § 1º A concessão será extinta por: I – advento do termo contratual; II – encampação; III – caducidade; IV – rescisão; V – anulação; VI – falência ou extinção da empresa concessionária. § 2º Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao…

iniciativas de modernização para ampliarem suas instalações visando o comércio internacional. Um exemplo, o porto de Recife que passou por uma grande reforma nas décadas iniciais no século XX. No setor marítimo, durante o período Republicano após a encampação das companhias existentes, as empresas estatais Lloyd Brasileiro, criadas em 1890, e a Companhia Nacional de Navegação executavam, respectivamente, os serviços transoceânicos e de cabotagem. No que diz respeito a esses últimos,…

iniciativas de modernização para ampliarem suas instalações visando o comércio internacional. Um exemplo, o porto de Recife que passou por uma grande reforma nas décadas iniciais no século XX. No setor marítimo, durante o período Republicano após a encampação das companhias existentes, as empresas estatais Lloyd Brasileiro, criadas em 1890, e a Companhia Nacional de Navegação executavam, respectivamente, os serviços transoceânicos e de cabotagem. No que diz respeito a esses últimos,…

confiança (art. 5º, inciso V, da Constituição Federal) com o intuito de favorecimento a parentes, companheiros ideológicos e partidários e afins. Configuram o denominado nepotismo e suas variáveis: empreguismo; filhotismo; coronelismo, formas de encampação dos espaços públicos com vistas à manutenção e propagação de poder político, econômico e social. Nepotismo afigura-se à idéia de favoritismo, patronato, em dissonância à impessoalidade. A breve história da nação brasileira, já em…

basicamente pelo capital agrário local, liderado por importantes fazendeiros da região. Já em 1891, assume as funções de banco misto, reunindo operações de longo e curto prazo. O controle acionário e assumido pelo Estado em 1911, em 1919 este realiza sua encampação efetiva, transformando o Banco de Crédito Real em uma instituição oficial, sua sede em Juiz de Fora, funciona atualmente o Museu do Crédito Real. Banco de Créditos Industrial Agrícola O Grupo Crédito Agrícola é um Grupo…

contrato por inadimplemento da Administração, podendo, tão somente, suspender a execução do contrato se o inadimplemento ultrapassar os 90 dias). Curiosidade: Na concessão de serviço público a rescisão por motivo de interesse público recebe o nome de “encampação”, e a decorrente de inadimplemento recebe o nome de “caducidade”. c) Fiscalização da execução do contrato: O particular tem o dever de suportar essa fiscalização; é um poder-dever do Estado, podendo este responder pelos atos do…

PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS…

para terceiro. Exemplo: doação de um bem. ◊ Pela diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo. Exemplo: morte de um semovente (animal) ou perda ou furto de um ativo. ◊ Pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo. Exemplo: encampação de dívida. O regime de competência é também denominado pela doutrina de regime de exercício ou regime jurídico. Regime de caixa: O regime de caixa, também denominado pela doutrina de regime de gestão anual, é aquele em que são…