Encampação

do mau. A distinção entre princípios e regras toma como base o conteúdo semântico de tais normas e seu modo de incidência e aplicação. Os princípios constitucionais distinguem-se dos princípios infracionais, levando em consideração exatamente a encampação de certos mandamentos de otimização com estatura constitucional e outros de natureza infracional. Os princípios constitucionais específicos devem ser registrados que há vários que são especificações dos princípios gerais no âmbito do…

A história da Boa Vista Energia S.A. teve início com a encampação de parte da Companhia Energética de Roraima – CER, pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, em 1989, onde esta assumiu as atividades desenvolvidas pela CER no município de Boa Vista, criando assim a Regional de Boa Vista, responsável pela distribuição, comercialização e geração de energia elétrica. Com a inclusão da Eletronorte no Programa Nacional de Desestatização, por meio do Decreto nº 1.503/95 e…

dificuldade, por parte do administrado, na identificação da autoridade coatora, revelando, a priori, aparência de propositura correta. A nulidade processual deve ser deveras significativa de modo a sacrificar os fins de justiça do processo. A teoria da encampação e a condescendência com a aparência de correta propositura (error comunis facit jus) denotam a necessária flexibilização. Conseqüentemente, o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da…

de Ética de determinado órgão do Poder Executivo Federal e foi acusado do cometimento de infração de natureza ética. Nesta hipótese, a infração ética será apurada deveria ter levado os fatos ao conhecimento da autoridade superior. (A) encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público, durante o prazo de concessão, mediante lei autorizativa específica. (B) caducidade é a resilição unilateral antes de findo o prazo de concessão,…

potencialmente explosivas dificuldades com os grandes bancos ganharam prioridade destacada para o novo ministro da Fazenda de Floriano Peixoto, Rodrigues Alves, que proporia pela primeira vez, no começo de 1892, um plano de clara coloração deflacionista de “encampação” do papel-moeda bancário, que, na verdade, era um plano para evitar o colapso do sistema bancário e seu posterior saneamento, provavelmente com estatização. Não deve haver dúvida que a jovem República, depois de uma crise…

poder concedente por razões de interesse público. (C) encampação é a extinção unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual, não cabendo, portanto, indenização ao concessionário pelos prejuízos que sofrer. (D) reversão é a rescisão unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual do concessionário, cabendo indenização pela interrupção do contrato antes de findo seu prazo. (E) encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente…

PARA TODOS, DEVE-SE REVER O VALOR DO CONTRATO. C) FATO DA ADMINISTRAÇÃO, REALIZA UM ATO QUE DESIQUILIBRA SOMENTE A EMPRESA CONTRATADA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL PELA ADMINISTRATIVA, OCORRE NA “CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO” CHAMA ENCAMPAÇÃO. RESCISÃO JUDICIAL, O CONTRATADO SÓ PODE RESCIDIR COM A ADMINISTRAÇÃO SOMENTE POR MEIO DO JUDICIÁRIO, E ESPERAR SENTENÇA DE TRANSITO E JULGADO A FAVOR DO CANCELAMENTO. EXTINÇÃO DE PLENO DIREITO, SEM PREJUIZO PARA NINGUÉM, SEM CULPA DE…

retorno ao poder concedente dos bens transferidos ao concessionário (bens reversíveis). ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL Forma natural de extinção do contrato. Atingido o prazo estipulado, sem que haja prorrogação, ocorre a extinção do contrato. ENCAMPAÇÃO Retomada do serviço pelo poder concedente, antes do prazo estabelecido no contrato, por motivo de interesse público. Requisitos: 1 – Interesse público; 2 – Lei autorizativa específica e 3 – Indenização prévia. CADUCIDADE Decorre…

PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA. JULGAMENTO CONJUNTO. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS…

necessário ao exercício da atividade pública, a fim de resguardar a segurança da sociedade. d) Permite a desapropriação para o fomento de atividades consideradas particularmente benéficas ao progresso material do país, assim como a possibilidade de encampação de concessão. e) Assegura à Administração Pública a utilização de equipamentos e instalações da empresa com quem contrata, para observar a necessária adequação da indisponibilidade do interesse público. 06 Q283128 ( Prova:…