Encampação

movimentos de camponeses sem-terra. A perspectiva de uma reforma agrária assustou os latifundiários e os proprietários de uma forma geral. O nacionalismo atiçado pelos feitos da Revolução Cubana voltou a aflorar ensejando a defesa de uma política de encampação e estatização de empresas estrangeiras. A irritação militar culminou depois dos sargentos em Brasília e dos marinheiros no Rio de Janeiro, ambos movimentos anistiados pelo Presidente. Depois do comício a favor das reformas, feito…

proporcionalidade e razoabilidade. 03.Recurso desprovido. Unânime.” (Acórdão n. 493115, 20100020213762AGI, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 23/03/2011, DJ 05/04/2011 p. 157). “ Para finalizar : “ MANDADO DE SEGURANÇA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - CONCURSO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM SAÚDE, ESPECIALIDADE TÉCNICO EM LABORATÓRIO - NEGATIVA DE POSSE - CANDIDATO APROVADO COM ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - ORDEM…

non adimplendi contractus quando da execução de serviço público; d)A faculdade que se reconhece à Administração em utilizar os equipamentos e instalações da empresa que com ela contrata para garantir a continuidade dos serviços; e)Possibilidade de encampação da concessão de serviço público. Princípios Administrativos Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos LEI nº 8.987/95 Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos…

delegatário são pessoas jurídicas ou físicas. | |A indenização é prévia com encampação |A indenização é posterior com encampação. | Obs. Quem decide se vai ser concessão ou permissão é a administração pública; se for para pessoas jurídicas e consórcio de empresas será concessão se for para pessoas jurídicas e físicas será permissão. Obs. Encampação é a forma de extinção do contrato administrativo quando o poder público…

pessoa natural. 3) Quanto à encampação Encampação  extinção da concessão ou permissão por interesse público superveniente. Encampação é o contrário de privatização. A encampação traz a empresa do domínio privado para o domínio público. Já a privatização retira a empresa do domínio público e leva para o privado. a. Concessão  a encampação gera indenização prévia, ou seja, antes que esta seja consumada (art. 37, lei 8987/95), o valor será pago. 60 b. Permissão  a encampação gera…

PESSOAL - DEPES DE JUROS - DESPESA DE SERVIÇOS etc EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS - DOAÇÃO DE BENS (insubsist. do ativo) - CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA (insubsist. do ativo) - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA INTERNA (superv. do passivo) - ENCAMPAÇÃO DE DÍVIDAS PASSIVAS (superv. do passivo) - DOAÇÃO DE BENS (superv.ativa) - INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA (superv. do ativo) - CANCELAMENTO DE R. A PAGAR (insubsist. do passivo) - PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS PASSIVAS (insubsist. do passivo)…

prevista em lei. Em matéria de contrato, por exemplo, a Administração Pública dispõe de várias medidas autoexecutórias, como a retenção da caução, a utilização dos equipamentos e instalações do contratado para dar continuidade à execução do contrato, a encampação etc.; também em matéria de polícia administrativa, a lei prevê medidas autoexecutórias, como a apreensão de mercadorias, o fechamento de casas noturnas, a cassação de licença para dirigir; 2. Quando se trata de medida urgente…

Concedente pode, através de Decreto, instaurar procedimentos administrativos para intervir nos serviços prestados pelas concessionárias. Extinção da Concessão: • Advento do Termo Contratual - ao término do contrato, o serviço é extinto; • Encampação ou Resgate - é a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, mediante Lei Autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. • Caducidade - corresponde à…

que vimos foi uma administração precária, o que levou à rescisão do contrato com está firma estrangeira, em 25 de agosto de 1915, levando o Governo federal a assumir o controle desta Ferrovia. A Estrada de Ferro de Sobral (EFS) Juntamente com a encampação da EFB, em 1o de junho de 1878, o Governo Imperial, através do presidente do Conselho de Estado, João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu, o Visconde de Sinimbu, autoriza a construção da Estrada de Ferro de Sobral (EFS) para ligar…

fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão; F V F V V O direito de retomada coativa do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, é o direito de: Encampação; Assinale, entre os atos abaixo, aquele que não pode ser considerado como de manifestação da atividade finalística da Administração Pública, em seu sentido material. Nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de…