Encampação

de Rua do Progresso até o ano de 1893, ano que teria passado a ser chamada de Rua Direita; acreditamos no entanto que se a Rua Direita recebeu essa denominação só poderia ter sido após a retirada de cena de Theóphilo Benedicto Ottoni, depois da encampação da Companhia de Comércio e Navegação do Mucuri pelo Governo Imperial, ocorrida em 1861. É sabido que como a Rua Direita do Rio de Janeiro, a Rua Direita da Vila de Philadélphia, ou da cidade de Teófilo Otoni também se tornaria a sua…

situação de direito. São as certidões, atestados e pareceres. Alguns autores não os consideram atos administrativos. Atos extintivos ou desconstitutivos: são aqueles que põe termo a situações jurídicas individuais. Ex. cassação de autorização, encampação da concessão etc. Atos alienativos: são aqueles pelos quais a Administração opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro. Geralmente dependem de autorização legislativa pois sua realização ultrapassam os poderes…

Extinção da concessão (Ver art. 35 da Lei nº 8.987/95) A extinção da concessão pode se dar por: • advento do termo contratual – é o retorno do serviço ao poder conce­dente, pelo término do prazo contratual. Abrange os bens vinculados ao serviço. • encampação – é o retorno do serviço ao poder concedente pela retomada coativa do serviço, antes do término do contrato mediante lei autorizado­ra. Neste caso, há indenização. A encam­pação pode ocorrer pela desapropriação dos bens…

Extinção da concessão (Ver art. 35 da Lei nº 8.987/95) A extinção da concessão pode se dar por: • advento do termo contratual – é o retorno do serviço ao poder conce­dente, pelo término do prazo contratual. Abrange os bens vinculados ao serviço. • encampação – é o retorno do serviço ao poder concedente pela retomada coativa do serviço, antes do término do contrato mediante lei autorizado­ra. Neste caso, há indenização. A encam­pação pode ocorrer pela desapropriação dos bens…

de divisão de espaços, destinados às variadas atividades desenvolvidas pelo ser humano, na busca da satisfação de suas necessidades, que se constrói o alicerce para o desenvolvimento local e até regional, no caso de regiões metropolitanas. Com a encampação deste tipo de planejamento será possível assegurar o bem-estar da população principalmente nos aspectos ligados à sua saúde, segurança, lazer, paz de espírito, cultura, elementos essenciais para o desfrute de uma qualidade de vida…

legislador. Sem assim, vale salientar que os atuais jurisconsultos, magistrados e demais operadores do direito, bem como os órgãos administrativos em geral, possuem conceitos formados a respeito de determinados temas particulares, o que dificultaria a encampação e aplicabilidade da Súmula Vinculante que viesse contra tais conceitos. Vale também dizer que a mudança brusca proposta pelo referido mecanismo ditatorial, certamente acarretaria um abalo imensurável aos principais pilares do…

Perda parcial de objeto. Recebimento, na parte remanescente, como Ação Direta de Inconstitucionalidade. União homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico. Convergência de objetos entre ações de natureza abstrata. Julgamento conjunto. Encampação dos fundamentos da ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, com a finalidade de conferir “interpretação conforme à Constituição” ao art. 1.723 do Código Civil. Atendimento das condições da ação. 2. Proibição de discriminação das pessoas…

administrados. b) as pessoas administrativas têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda. c) a Administração pode revogar os seus próprios atos, mas não pode anulá-los. d) o princípio da continuidade fundamenta a encampação da concessão do serviço público pelo Estado. e) o ato discricionário do administrador que não transgrediu nenhuma norma concreta e expressa não pode ser submetido à apreciação do Poder Judiciário. 4 – (Vunesp/TJ-SP/Juiz/2009) A…

para o Banco Central da República do Brasil. Art. 47. Será transferida à responsabilidade do Tesouro Nacional, mediante encampação, sendo definitivamente incorporado ao meio circulante o montante das emissões feitas por solicitação da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S.A. e da Caixa de Mobilização Bancária. § 1º O valor correspondente à encampação será destinado à liquidação das responsabilidades financeiras do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S. A.,…

execução de serviço público; • a faculdade que se reconhece à Administração de utilizar os equipamentos e instalações da empresa que com ela contrata, para assegurar a continuidade do serviço; • com o mesmo objetivo, a possibilidade de encampação da concessão de serviço público Princípio da indisponibilidade Não se acham os bens, direitos e interesses públicos à livre disposição dos órgãos públicos, a quem apenas cabe curá-los, ou do agente público, mero gestor da…