Encampação

encadeados em sequência lógica visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Nesse contexto, o ato administrativo por meio do qual se atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação denomina-se a) homologação b) encampação c) convalidação d) adjudicação e) ratificação 24 (CESGRANRIO - 2012 - Chesf - Nível Superior - Administração) A Lei no 8.666/1993 trata dos aspectos relacionados ao processo de licitação e aos contratos da administração…

(legitimatio ad causam), acarretando, portanto, a extinção, do processo, sem julgamento de mérito. Se a autoridade coatora é o subordinado e o indicado foi o superior hierárquico, não há nesse caso necessidade de troca da autoridade = Teoria da Encampação – Quando tiver a indicação errada quanto à hierarquia e subordinação. 3. Liquidez e certeza do direito Será provada mediante uma prova inequívoca (pré constituída) dos fatos que gravitam em torno desse direito. O direito líquido e…

regularidade jurídica por esta nova empresa. (A) Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão. (B) Poderá retomar o serviço, por motivo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específica, após prévio pagamento da indenização; (C)l Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão administrativa, uma vez que a transferência acionária da empresa…

ocasionar solução de continuidade nos serviços públicos. Vedação de oposição da exceção do contrato não cumprido à Administração, dentro de certos limites, a fim de evitar a paralisação de obras e serviços. Art. 22 do CDC. A possibilidade de encampação (retomada do serviço) para assegurar a continuidade do serviço público (art. 37 da lei 8.987/95). Princípio da motivação Este princípio exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas…

muito em prova) Lei 8987/95, art. 35. - A termo: por término do prazo contratual. Acabou o prazo de concessão. - Encampação: extinção baseada no interesse público. Em razão da conveniência e oportunidade a administração pode tomar a concessão, inclusive todo o patrimônio, com a devida indenização, precisa de autorização legislativa (uma lei do poder legislativo autorizando a encampação). - Caducidade: extinção baseada na irregularidade da execução. Decorre da má execução do serviço…

Objetiva - (OAB/FGV) Sobre a extinção da concessão de serviço público e à vista do disposto na Lei no 8.987/95, é correto afirmar: (A) a caducidade será declarada mediante decreto do poder concedente, independentemente de prévia indenização; (B) a encampação far-se-á mediante lei autorizada, independentemente de prévia indenização; (C) a caducidade será declarada mediante lei autorizativa, assegurada pela prévia indenização; (D) a anulação não se inclui entre as formas de extinção…

adesão e apoio manifestado por outras categorias como o Sindicato d os Bancários, setores patronais conservadores, e a “população em geral”, a qual foi homogeneizada pelos jornais, impossibilitando, assim, de conhecer esses outros sujeitos. A encampação da Este interessava a principais grupos econômicos estaduais para estabilidade dos seus negócios, e por outro lado as principais facções baianas, entre elas a de Juracy Magalhães (FONTES, 199 6). A empresa ferroviária era uma…

dos bens afetados de acordo com o interesse público e de propriedade do concessionário ante o término do contrato de concessão, cabendo destacar em qualquer hipótese de rescisão, sendo que os bens reversíveis não são, em regra, indenizáveis); a encampação em que uma lei, mediante interesse público motivado e grave que viole o objeto do instrumento contratado; a rescisão corresponde à rescisão unilateral promovida pelo poder concedente, podendo ter caráter de rescisão judicial quando…

não pode eximir-se de tais conseqüências”. IMPORTANTE: Alguns autores, com base em decisões do STJ, defendem a aplicação às autarquias da teoria da encampação do Mandado de Segurança (segundo a qual é indicado erroneamente a autoridade coatora, a hierarquicamente superior responde, encampando). Atenção: esses autores alertam que a teoria da encampação só pode ser aplicada dentro da mesma pessoa jurídica. Ex.: a autoridade coatora seria o dirigente de uma autarquia; no entanto, é indicado…

imediata Assunção do serviço pelo poder concedente e vai ser procedido levantamentos, etc. Se não houve a devida amortização o poder concedente dera indenizar o concessionário. b. Encampação: É a retomada do serviço público pelo Poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público. A encampação ocorrerá mediante lei autorizativa e após o pagamento de indenização. Nesta hipótese cabe indenização, pois o prazo estabelecido no contrato de concessão é definido…