Encampação

do porto retomada no início de 1925. Sua inauguração ocorreu em 3 de novembro de 1940, assinalando o começo do atual complexo portuário. A partir de 18 de setembro de 1978, com a edição do Decreto nº 82.279, a exploração comercial retornou, por encampação, ao governo federal. Em 21 de fevereiro de 1983, foi criada a Companhia Docas do Espírito Santo. ADMINISTRAÇÃO: É exercida pela Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa). Os portos de Praia Mole e de Barra do Riacho, incorporando…

tração elétrica, em 1930, para substituir em determinados trechos à tração a vapor; • Substituição da tração a vapor pelo diesel-elétrica, em 1939; • Reorganização e saneamento, no final da década de 30, das estradas de ferro existentes, com a encampação de empresas estrangeiras e nacionais, inclusive estaduais; • Criação da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, dentre outros. 2.1 SUL, NORTE E NORDESTE DO PAÍS No Rio Grande do Sul, construiu-se a primeira via férrea por Lei…

A tendência é não ouve o MP.  Legitimidade: Impetrante  Autor (qualquer pessoa, física ou jurídica) Impetrada  Autoridade coatora (escolas particulares, hospitais particulares, ou seja, qualquer um que represente o estado) - Teoria da Encampação  Ex.: Secretário – Prefeito (A autoridade superior sempre vai encampar o ato da autoridade inferior)  Competência: - Autoridade Federal – Justiça Federal - Autoridade Estadual ou municipal – Justiça Estadual …

mesmo tempo, estabeleceu uma administração autônoma e Provisória para dirigir a exploração do porto. A 3 de maio de 1934, o Decreto nº 24.188, declara rescindido o contrato celebrado entre o Governo Federal e a Cia. Brasileira de Portos. Com a encampação, levada a efeito pelo presidente Getúlio Dornelles Vargas, o Porto do Rio de Janeiro passou a ser um órgão de natureza autárquica, com personalidade jurídica própria e sob jurisdição do então Ministério da Viação e Obras Públicas. A…

marcou a democratização da entidade familiar, com o estabelecimento de uma chefia colegiada pelo casal e com o poder parental passando a ser exercido no interesse dos filhos. A idéia da igualdade em direitos e deveres entre os cônjuges decorre da encampação de valores democráticos e sociais e, por óbvio, se fundamenta na proibição de tratamento discriminatório em razão do sexo do partícipe da entidade familiar. E tal princípio da igualdade (material) não se aplica apenas ao casamento,…

sucederá em todos os direitos e obrigações. Portanto, é o ato pelo qual duas ou mais empresas se extinguem para originar uma nova sociedade com personalidade jurídica distinta; a nova sociedade adquire os ativos e passivos das demais. Incorporação (encampação ou absorção) É a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. A empresa incorporada, portanto, deixa de existir, mas a empresa incorporadora continua…

não utilizados pelo poder público, ou seja: nção estão afetados Características Podem ser vendidos? Podem ser adiquridos por usucapião? Extinção da Concessão de Serviço Público Fim do prazo(Ex Nunc) Caducidade (descumprimento + decreto) Encampação (Interesse público + Lei) Falência Anulação(Ex Tunc). Rescisão (Particular + Poder Judiciário) Consórcio Público (Lei 11.107/05) Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e…

então, o Bank of America encampou o Merril Lynch e o Countrywide, o J.P. Morgan absorveu o Bear Stearns e o Washington Mutual e o Citi encampou o Wachovia. O mesmo está acontecendo na Europa, também com apoio maciço dos Bancos Centrais, com a encampação do Northern Rocks (Inglaterra), a sustentação do IKB (Alemanha) e o socorro ao Banco Fortis (Bélgica). Paralelamente, o Governo americano estatizou as duas empresas gigantes do mercado imobiliário, a…

Considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. E. Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO 34)…

econômico-financeiro inicial do contrato faz com que o poder concedente restabeleça esse equilíbrio concomitantemente à alteração, conforme previsão do artigo 9º, § 4º da Lai 8987/05. QUESTÃO OBJETIVA (OAB/FGV) – Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste A) no retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente. B) na declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do…