Encampação

auferido diretamente pela concessionária, de sorte a eliminar o que se poderia chamar “risco público”; • avaliar o “risco político”, inerente a qualquer concessão, representado pela possibilidade, prevista na Lei 8.987, de extinção das concessões por encampação; e Tais problemas resultam, essencialmente, do fato de os tomadores potenciais pertencerem ao setor público, submetidos, portanto, a normas de controle de seu endividamento, além de não disporem, em geral, de recursos próprios…

Características da concessão 1) Pressupõe um contrato de grande vulto com altos investimentos. 2) Licitação prévia na modalidade concorrência; 3) É firmada com pessoa jurídica ou consorcio de empresas. 4) Sua extinção recebe nomes específicos: a. Encampação ou resgate – ocorre por motivos de interesse público com o retorno da prestação do serviço ou poder concedente – necessita de lei específica e gera direito a indenização. b. Decadência ou caducidade – ocorre por motivos de…

quais a autorização governamental, a regulamentação e a licitação. Realizado com pessoas jurídicas ou consórcio delas; Sempre por prazo determinado Exige licitação e a modalidade será sempre Concorrência, tendo como formas de extinção: Reversão; Encampação; Caducidade; Rescisão; Anulação e Falência da empresa ou falecimento do titular em caso de empresa individual (vide artigos 35 ao 39 da lei 8987/95) Permissão É a delegação sob a forma de Termo de Permissão. Trata-se de contrato…

________________________________ MATRÍCULA: _____________________________________ (C) Os estados podem desapropriar bens públicos de seus municípios (A) precário e revogável unilateralmente. (D) O espaço aéreo e o subsolo não (B) com prazo e com encampação. podem ser desapropriados (C) com prazo e passível de rescisão por culpa do permissionário. 43ª Questão: Qual o ato administrativo (D) precário e com revogação bilateral. que traz de volta para a ativa o servidor público…

e quais etapas serão necessárias para alcançar tais objetivos. 2 TERMINAL MARÍTIMO DE PONTA DA MADEIRA (TMPM) A assinatura do decreto-lei 4.352, pelo então presidente Getúlio Vargas, autorizou a encampação de duas empresas de mineração, Companhia Itabira de Mineração e Companhia Brasileira de Mineração e Siderurgia, resultando na criação de uma nova sociedade anônima de economia mista. Nascia assim, desse aro oficial de 1º de Junho de…

administrativos o princípio da continuidade do serviço público prevê a imposição de prazos rigorosos ao contra ente a não aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido, prevê também o uma série de privilégios para administração como de encampação, da administração pública pode-se utilizar compulsoriamente dos empregados e das máquinas da empresa contratada, justamente para dar continuidade ao serviço público. 8 O princípio da continuidade do serviço público em relação ao…

É o que a lei chama de equação de ..... Reajuste é diferente de modificação. Reajuste já é previsto, que já está no contrato, é natural do contrato. Rescisão Unilateral- por interesse da administração ou por descumprimento da parte contratada. Encampação é o nome utilizado em concessão para rescisão por interessa da administração. Art. 35 da 8987/95. Caducidade. Fiscalização- grifar a palavra ajudar para não confundir com substituir. Ocupação provisória Aplicação de Sanção – tmb…

marcou a democratização da entidade familiar, com o estabelecimento de uma chefia colegiada pelo casal e com o poder parental passando a ser exercido no interesse dos filhos. A idéia da igualdade em direitos e deveres entre os cônjuges decorre da encampação de valores democráticos e sociais e, por óbvio, se fundamenta na proibição de tratamento discriminatório em razão do sexo do partícipe da entidade familiar. E tal princípio da igualdade (material) não se aplica apenas ao casamento,…

que responderá pelos atos praticados na sua gestão (art. 34). 3.15 Extinção da concessão A extinção da concessão está disciplinada no art. 35 da Lei 8.987/95: “Extingue-se a concessão por: I - advento do termo contratual; II - encampação; III - caducidade; IV - rescisão; V - anulação; e VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. § 1o Extinta a concessão, retornam ao…

e prévio pagamento de indenização? a) Encampação. b) Caducidade. c) Intervenção. d) Rescisão contratual. 451) (NCE/UFRJ – TATE – 2005) Sobre os casos de extinção da concessão, analise as afirmativas a seguir: I. A rescisão por culpa do poder concedente depende de prévia decisão judicial. II. A declaração de caducidade, resultante da inadimplência do concessionário, poderá ser decretada de forma unilateral por parte da Administração Pública. III. A encampação será resultante da ocorrência…