Encampação

parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. Tal modalidade de extinção recebe o nome de: a) Encampação. d) Anulação. b) Caducidade. e) Advento do termo contratual. c) Reversão. 40 - Os servidores públicos devem buscar uma boa relação pessoal com os demais colegas para que o clima organizacional seja favorável ao bom…

chaves: siderúrgicas, metalúrgicas e químicas (SIMONSEN, 1945, p. 98-99). O projeto visava ampliar o processo de estatização da economia já iniciado em anos anteriores, como na implantação da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN em 1941 e com a encampação da Companhia Vale do Rio Doce, em 1942. Assim, com uma proposta de planificação mais global, Simonsen atribuía ao Estado a função que a iniciativa privada do país, por sua precariedade, não podia ainda assumir: a de investidor na…

concessionária; (iv) determinar o aumento de capital da concessionária; ou (v) determinar a incorporação de uma sociedade de propósito específico. Extinção da concessão. A extinção do contrato de concessão pode ocorrer por meio de encampação e/ou caducidade. A encampação é a extinção prematura de uma concessão por motivo de interesse público. As encampações devem ser aprovadas especificamente por lei ou decreto. A caducidade deve ser declarada pelo poder concedente depois que a ANEEL ou…

para o Banco Central da República do Brasil. Art. 47. Será transferida à responsabilidade do Tesouro Nacional, mediante encampação, sendo definitivamente incorporado ao meio circulante o montante das emissões feitas por solicitação da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S.A. e da Caixa de Mobilização Bancária. § 1º O valor correspondente à encampação será destinado à liquidação das responsabilidades financeiras do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S. A.,…

independentes entre si. Essa fase durou até o final da década de 1930, quando o Governo de Getúlio Vargas iniciou um processo de saneamento e reorganização das malhas ferroviárias e promoção de investimentos para encampação das empresas, incorporando-as ao patrimônio da União. Os objetivos para essa encampação foram: evitar a brusca interrupção do tráfego ferroviário, evitar o desemprego, garantir melhora operacional, reorganização administrativa e recuperação das linhas e material…

serviço público, a Administração concedente, observadas as formalidades legais, declarou extinta a concessão, mediante decreto. É correto dizer que a extinção da concessão, em tal caso, se deu por declaração de a) encampação, com direito a indenização prévia ao concessionário. b) encampação, com direito a indenização posterior ao concessionário. c) caducidade, com direito a indenização prévia ao concessionário. d) caducidade, com direito a indenização posterior ao concessionário. e)…

decorrência do poder de fiscalizar da concedente, com a finalidade de regularizar o serviço concedido. Devendo ser sempre provisória, indicando o prazo de sua duração e seus motivos, do contrário, sendo definitiva, o ato intervencionista seria encampação do serviço ou rescisão contratual, conforme arts. 29 II, e 32 a 34 (MEIRELLES, 2005). De acordo com o parágrafo único, a forma da intervenção será por via de decreto, sendo declarado os motivos, o prazo, os objetivos e os limites…

987/95, em seu artigo 37, previu expressamente essa possibilidade, que é denominada de encampação, e definida como sendo a “retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior”. Há várias condições impostas ao Poder Público para o exercício da encampação, das quais a mais relevante é a exigência de uma lei autorizativa. A…

PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO – QUESTÃO 5 Quesito avaliado Faixa de valores 1. Correção gramatical (acentuação, grafia, pontuação) 2. Fundamentação e consistência 2.1. O juiz pode julgar o feito, consignando que ocorreu a encampação do ato por parte da autoridade superior 3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; técnica profissional e desenvolvimento da redação) Atendimen to ao quesito 0,00 a 1,00 9. Questão (extra)…

objeto a execução de serviço público; 4. a faculdade. que se reconhece à Administração de utilizar os equipamentos e instalações da empresa que com ela contrata, para assegurar a continuidade do serviço; 5. com o mesmo objetivo, a possibilidade de encampação da concessão de serviço público. 2.10 – Princípio da Razoabilidade Este importante princípio não está diretamente expresso na constituição federal, na doutrina também é tratado como princípios da razoabilidade e…