Encampação

contratual; II - encampação; III - caducidade; IV - rescisão; V - anulação; e VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.” Advento do termo final do contrato: quando expira-se o prazo de concessão da prestação de serviço, o contrato é extinto e a Administração volta a assumir a prestação do serviço. Os bens afetados são revertidos para o Poder Público como forma de dar continuidade à prestação do serviço.…

Grupo dos Onze Companheiros para tomar o poder pela luta armada. Segundo Brizola, o G-11 seria a vanguarda avançada do Movimento Revolucionário. No dia 13 de março de 1964, João Goulart assinou, em praça pública, no Rio de Janeiro, decretos de encampação das refinarias de petróleo privadas e autorizou a expropriação de terras, vinte quilômetros à beira de rodovias, ferrovias, rios navegáveis e açudes. Esses decretos de 13 de março e outro comício, no dia 30 de março, no Rio de Janeiro,…

EMPRESA PÚBLICA 4. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DELEGAÇÃO DELEGAÇÃO MODALIDADE CONCESSÃO PERMISSÃO AUTORIZAÇÃO CONCEITO SERVIÇO POR PRAZO DETERMINADO SERVIÇO SEM PRAZO DETERMINADO SERVIÇO SEM PRAZO DETERMINADO LICITAÇÃO SIM SIM NÃO OBSERVAÇÕES ENCAMPAÇÃO E CADUCIDADE PRECÁRIO PRECÁRIO 9. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO REMUNERAÇÃO POR TARIFA Dirley da Cunha Júnior CONCEITO “São instrumentos de trabalho com os quais órgão e entidades administrativas desenvolvem as suas tarefas e…

Deputados e um Ministro do STF; - o Presidente da República se ausentara da capital federal, retornando somente após a rebelião ter sido controlada. g) As Ligas Camponesas h) O envolvimento de João Goulart (1) Ações do PCB - Lança forte campanha pela encampação das refinarias particulares, pela moratória da dívida externa e pela anistia aos sargentos de Brasília. (2) Ações do Presidente - Participa de comício comunista na Cinelândia (Set 63); - solicita ao Congresso a decretação de…

também continuará obrigada à prestação de “serviço adequado”. Se não o fizer, poderá reverter a situação, sujeitando-se à declaração de caducidade. Evidente que se a indenização é devida nas modalidades de extinção por advento do termo contratual, encampação e caducidade, com maior razão deverá ser paga na hipótese de rescisão, em que o inadimplemento do poder concedente é que dá causa à possibilidade de extinção da concessão. Questões Objetivas 1. (OAB – CESPE) Quanto aos…

sua defesa caso fortuito, força maior ou culpa da vitima para excluir ou para atenuar esta responsabilidade; c) Causas/extinção – Art. 35 e SS da Lei: Termo – causa de extinção das concessões por força do término do prazo inicialmente previsto. Encampação – causa de extinção das concessões durante a sua vigência por razões de interesse público. O concessionário terá direito de indenização, pois ele não contribui para a extinção. Caducidade – causa de extinção das concessões durante a…

voluntário, a liminar prevalece até o trânsito em julgado da decisão final. B As informações, por constituírem defesa judicial, devem ser prestadas pela autoridade coatora ou pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica, transferindo-lhe, por encampação, a responsabilidade pelo ato objeto do mandamus. C A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No entanto, nas prestações de trato…

múltiplos). A lei designa o sujeito e normaliza o objeto. A lei fala em nome do direito, é visível e sua visibilidade é fundamental para a sua funcionalidade. O direito tem papel de valor abstrato e formais de igualdade e liberdade, e também da encampação do sujeito de direito. O poder do estado está ligado a tecnologia de produção de individualidade. O universo dominante é o da lei estatal; as práticas de poder são conduzidas em prol do positivismo, que fala a verdade mesmo sendo…

anos. (Mandado de Segurança n.º 2008.016945-6, Rel. Des. Josué de Oliveira, 1ª Seção Cível, j. 1º.12.08) A 2ª Seção Cível já decidiu a questão por unanimidade: EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA – TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – PENSÃO POR MORTE – SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO – MAIOR CURSANDO ENSINO SUPERIOR – POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 9.250/95 – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO…

serviço publico precedida ou nao de obra publica, na qual parte da remuneração do concessionario sera paga pelo usuario e a outra parte pelo poder concedente durante o prazo de vigencia do contrato. FORMAS DE EXTINÇÃO Encampação Primeira delas é a encampação, na qual o poder concedente retoma o serviço no curso da delegação, por razões de interesse publico. Lei da autorização ... de indenização previa A extinção da concessão por culpa do concessionario, é chamado de…