Encampação

responsabilidade da concessionária por prejuízos causados a terceiros, em decorrência da execução do serviço público, é objetiva (Art. 37, §6º, da CF); - A rescisão unilateral, antes do prazo estabelecido, é denominada na doutrina de ENCAMPAÇÃO. Essa encampação ocorre quando há a retomada da execução do serviço pelo poder concedente, quando a concessão se revelar contrária ao interesse público. Obviamente a concessionária faz jus ao ressarcimento dos prejuízos; - A rescisão…

do texto noticioso. Esses verbetes, que consubstanciam os princípios e conceitos jornalísticos, éticos e profissionais do Estado, são: acusações, adjetivação, antinotícia, comparações, cronologia, declarações textuais, denúncias, duplo sentido, encampação, entrevista, erros, ética interna, eufemismo, exageros, explicação, fechamento, fluxo regular, gíria e linguagem coloquial, ilustrações, impessoalidade, impropriedades, indefinidos, intertítulos, jogos de palavras, leads, legendas,…

BAIXA- BENS MÓVEIS E INDUSTRIAIS ALMOXARIFADO - BAIXAS ENCARGOS C/ PRECATÓRIOS JUDICIAIS CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIV. FUNDADA ANISTIA - DÍVIDA ATIVA VARIAÇÃO CAMBIAL NÃO FINANCEIRA - INTERNA VARIAÇÃO CAMBIAL NÃO FINANCEIRA - EXTERNA PROVISÕES ENCAMPAÇÃO DE DÍVIDAS PASSIVAS DEPRECIAÇÕES, AMORTIZAÇÕES E EXAUSTÕES DIVERSOS 1.216.310.830,82 1.307.520.117,10 1.572.466.704,48 5.152.228,72 517.098.049,70 1.395.417.053,68 4.293.578.226,22 71.526.238,06 7.069.426,99…

De outro modo serão considerados trabalhadores eventuais, pois, a atividade exercida pelo empregado não é a atividade-fim do estabelecimento. 7 – a empresa de transporte coletivo Funchal Ltda., foi encampada pelo Estado de Minas Gerais. Com a encampação vários empregados permaneceram trabalhando. Qual é a situação jurídica desses www.direitofacil.com Estudo Dirigido, - Direito do Trabalho – Márcia Pelissari empregados, consoante a legislação trabalhista? Justificar a…

Jerônymo Coimbra Bueno) se fundamentou, ao rescindir o contrato com a empresa “Melhoramentos de Goiás S.A.”, no “direito reservado ao Poder Público de encampar os serviços essenciais e considerados vitais à sociedade”. Um ano após haver procedido à encampação dos serviços de esgotos, confiando-o ao Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP, o Governo transformou este órgão em Secretaria, em cuja estrutura organizacional integrava, entre outras, a Divisão de Água e Esgotos de…

estrutura de telecomunicações do país permitiu a interligação de emissoras via satélite." (p. 109) 7.5. A rádio nacional, do rio de janeiro "A programação inicial foi baseada em apresentações de artistas ao vivo, notícias e radioteatro." (p. 110 "A encampação da Nacional pelo governo ditatorial de vargas vai mudar esta situação, inaugurando uma nova fase no rádio brasileiro." 7.6. O primeiro programa montado "No final da década de 30, Henrique Foreis Domingues, o Almirante,…

Americanas( Punta Del Este –jan/1962) proposta de expulsão de Cuba da OEA – págs. 186/189 - O descontentamento dos EUA - As articulações com Argentina, México, Chile( ABCM) - As oposições de direita no plano interno à PEI - A propostas nacionalistas: encampação de empresas, remessa de lucros - A Crise dos Mísseis Cubanos. 5.3. Os impasses político-diplomáticos e a PEI de Araújo Castro - Acentua caráter desenvolvimentista e abandona a noção de barganha neutralista. - Reformulações…

da nossa história, as reivindicações populares e o chefe da nação. De forma entusiástica e radical o presidente anunciou no Rio de Janeiro, num comício realizado na estação ferroviária Central do Brasil, perante uma ruidosa multidão, o decreto de encampação das terras às margens de rodovias e ferrovias para a realização da reforma agrária e prometeu uma série de outras medidas de impacto: tabelamento de aluguéis e uma Constituinte. Foi o Comício das Reformas. Procurando mobilizar as…

987/95 Art.35.Extingue-se.a.concessão.por:. I-advento.do.termo.contratual; II-encampação; III- caducidade; É a má prestação do serviço público pela concessionária do serviço. IVrescisão;V-anulação;Ocorrenas hipóteses em que há ilegalidade. VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. Caducidade (art. 38, da lei 8.987/95) Encampação (art. 37, da lei 8.987/95) Culpa do concessionário Interesse…

A Eletrificação nas Ferrovias Brasileiras Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA Introdução Ao longo das seis primeiras décadas do século XX observou-se no estado de São Paulo uma lenta mas inexorável tendência à encampação das ferrovias locais por parte do governo estadual. O processo se iniciou em 1919 com a E.F. Araraquara e E.F. Sorocabana; em 1931, a E.F. São Paulo a Minas; em 1952, a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro e, em 1961, ocorre o ápice do processo, com a polêmica…