Encampação

alguns, venceu conceitos que, com o decorrer dos tempos, tornaram-se obtusos, à exemplo o que via o direito na lei editada pelo Estado1. hodiernamente, com o surgimento dos chamados grupos de pressão ou lobbies, que atuam junto ao legislativo, na encampação de “lutas” em prol de determinados setores da sociedade, originam leis que, inúmeras vezes, contrariam o ideal de justiça e comprometem a idoneidade da atividade legiferante, posto que a lei seria uma espécie de produto de…

executivo, que seria votado pelo Congresso Nacional, insere-se a oposição ao governo e deflagra o Regime Militar em 1964. Jango prega á milhares de pessoas no comício das Reformas da Central do Brasil a desapropriação de latifúndios improdutivos, encampação das refinarias de petróleo, o tabelamento de aluguéis a reforma tributária, militares anticomunistas planejam o golpe. Em 31 de março, tropas marcham até o Rio de Janeiro, o Presidente querendo evitar uma guerra civil exila-se no…

do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO Extingue-se a concessão por: I - advento do termo contratual; II - encampação; III - caducidade; IV - rescisão; V - anulação; e VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os…

outra parte, que integra o Orçamento Fiscal, é a mais comum nas obras de Contabilidade Pública porque segue um regime próprio de contabilização, específica do setor público. É desta parte que trataremos neste livro, uma vez que a tendência é uma encampação geral, no futuro. A programação da Receita Pública, nas entidades pertencentes à Administração Direta e às Autarquias, compreende o desenvolvimento de atividades específicas destinadas à elaboração da Proposta Orçamentária. Os…

inícios da década de 30 encontrava-se profundamente polarizada. Os clubes alemães, desde o canto coral até os seguros funerários, estavam segregados em redes separadas de socialistas e não-socialistas, o que facilitou a exclusão dos socialistas e a encampação dos demais pelos nazistas. Há uma corrente de pensamento que vê o fascismo como uma ditadura desenvolvimentista, estabelecida com o propósito de acelerar o crescimento industrial pela poupança forçada e pela arregimentação da força…

administrativo11. ii) Encampação: quando há recisão por motivo de interesse público. * Na prática, utilizam-se os termos acima. Quando se menciona o termo “Rescisão” no âmbito do contrato de Concessão de serviço pública, estão se referindo à Rescisão judicial. - Tanto Caducidade quanto a Encampação dependem da expedição de decreto pelo Chefe do Executivo. Sendo que esse decreto deve ser precedido de um devido processo legal, em que se respeite o contraditório e a ampla defesa. - Nos…

interrupção. O máximo que pode acontecer são paralisações temporárias nos casos de reforma, manutenção ou obra de melhoria. CESPE: A possibilidade de ENCAMPAÇÃO da concessão de serviço público constitui um dos exemplos da aplicação do princípio da continuidade do serviço público. II - Encampação: (Quem faz é o poder concedente) Encampação é uma forma de extinção (RETOMADA) dos contratos de concessão, mediante autorização de LEI ESPECÍFICA, durante sua vigência, por razões de…

concessionaria, mas pode ser permissionária. Concessão apenas com PJ ou grupo Extinção da concessão pode receber nomes específicos: encampação (resgate) e decadência (caducidade). Encampação ocorre por motivo de direito publico Decadência por inadimplência do contratado Contratado tem direito de indenização na encampação – na caducidade não, pois deu causa `a extinção A encampação precisa de lei especifica, a caducidade não. Se fala de concessão – delegação – a titularidade ‘e do estado…

encarcerar pessoas consideradas suspeitas, além de impossibilitar qualquer revisão judicial. Decretos polêmicos de João Goulart em março de 1964 No dia 13 de março de 1964, João Goulart assina em praça pública, no Rio de Janeiro, três decretos, um de encampação das refinarias de petróleo privadas, outro de reforma agrária à beira de rodovias, ferrovias, rios navegáveis e açudes e um decreto tabelando aluguéis. Esses decretos de 13 de março foram usados como pretexto pelos conservadores…

encarcerar pessoas consideradas suspeitas, além de impossibilitar qualquer revisão judicial. Decretos polêmicos de João Goulart em março de 1964 No dia 13 de março de 1964, João Goulart assina em praça pública, no Rio de Janeiro, três decretos, um de encampação das refinarias de petróleo privadas, outro de reforma agrária à beira de rodovias, ferrovias, rios navegáveis e açudes e um decreto tabelando aluguéis. Esses decretos de 13 de março foram usados como pretexto pelos conservadores…