Encampação

período da exploração e os direito e deveres das partes envolvidas. Devem ser observadas como cláusulas principais aquelas nas quais estão delimitados o objeto, modo e forma da prestação do serviço e a disposição sobre a fiscalização, reversão e encampação, sendo nestas fixadas as formas para eventual indenização. A Administração Pública poderá alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares , visando com esta alteração um melhor atendimento ao público. Havendo alterações que…

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. ENCAMPAÇÃO DO ATO. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA MODIFICAR O JULGADO. RECURSO ACOLHIDO. EFEITOS INFRINGENTES AFASTADOS. MERA FUNÇÃO INTEGRATIVA. I - Verificada omissão no acórdão sobre ponto sobre o qual deveria se manifestar, é cabível a oposição de embargos de declaração. II - Examinada a preliminar cuja omissão no julgado se constatou e reconhecida a legitimidade passiva da autoridade coatora pela encampação do ato coator atacado, deve tal…

entender que a precariedade tem o sentido de poder o permitente (Poder Publico) rescindir unilateralmente o contrato de permissão, também aí não se constataria qualquer grande diferença, porque, como vimos o contrato de concessão também se sujeita à encampação, nome que a lei dispensou àquele tipo de rescisão ( art.37). Com conseguinte, a ressalva “a titulo precário” não traduz marca distintiva convincente. Poder-se-ia objetar com o fato de que a lei considerou a permissão…

dessa autoridade coatora traz discussões processuais no que diz respeito as consequências desse equívoco, a doutrina e a jurisprudência defendem argumentos variáveis no caso concreto. Além da possível extinção do processo, temos ainda a teoria da encampação, que considera legítima ao pólo passivo a autoridade hierarquicamente superior que, ao prestar as informações de estilo, além de suscitar sua ilegitimidade passiva, enfrenta o mérito e defende o ato tido como ilegal. 2.…

JURIDÍCA DOS CONCESSIONÁRIOS QUANDO DA ENCAMPAÇÃO MICHELE MENDES DE LIMA Orientadora Profª. Ms. SUEIDE COUTO NECO DE SOUZA Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Fesurv – Universidade de Rio Verde, como parte das exigências para a obtenção de título de bacharel em Direito. RIO VERDE – GOIÁS 2012 FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO CONTRATO DE CONCESSÃO – SEGURANÇA JURIDÍCA DOS CONCESSIONÁRIOS QUANDO DA ENCAMPAÇÃO MICHELE MENDES DE LIMA…

administrativa da concessionária. c) As concessionárias poderão obter recursos financeiros por meio de contratos de financiamento, mas não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, sob pena de extinção da concessão. d) A encampação do serviço concedido pelo poder concedente não implicará na extinção da concessão. Como vimos, a concessionária responderá pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. Tal responsabilidade é objetiva. . Gabarito:

indicar os motivos da medida e o prazo de sua duração, e no início e no fim da intervenção lavrar-se-á o termo respectivo com todas as indicações necessárias à sua regularidade. A intervenção há que ser provisória, pois, se definitiva, importaria encampação do serviço ou rescisão do contrato. A execução do serviço concedido deve atender fielmente ao respectivo regulamento e às cláusulas contratuais específicas, para plena satisfação dos usuários, que são seus legítimos destinatários.…

Criam regras e fiscalizam os cumprimentos delas e aplicam sanções em matérias de serviços públicos. Instrumentos através dos quais transferem a execução (licitação) Concessão/permissão – lei 8985/95. Encampação e Caducidade = causa de extinção das concessões durante sua vigência. Encampação, causa de extinção das concessões durante sua vigência por razoes de interesse público. Caducidade, causa de extinção das concessões durante a sua vigência por descumprimento de obrigações…

relação a questões de lançamento tributário, tem se destacado nos últimos tempos, conforme se depreende dos recentes julgados a seguir transcritos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTUAÇÃO FISCAL. SECRETÁRIO ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DE FAZENDA. 1. Hipótese em que a empresa pretende afastar autuação fiscal relativa ao ICMS paraense. 2. O Delegado Regional Tributário é autoridade competente para autuar. O julgamento de impugnação é realizado…

dão privilégios unilaterais à Administração, colocando-a em posição superior à outra parte. 4-O que é caducidade e o que difere da encampação? A Caducidade ocorre a caducidade quando o concessionário se torna inadimplente. Isto ocorre quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada; forem descumpridas pelo concessionário cláusulas contratuais ja Encampação é a retomada forçosa do serviço durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público. 5-O que significa…