Direito Administrativo

1-O que é fato da administração e o que difere do fato príncipe?
O fato da administração não se confunde com o fato do príncipe, pois, enquanto o fato da Administração relaciona-se diretamente com o contrato, o fato do príncipe incide de forma reflexa no contrato, desequilibrando a economia do contrato.
2- O que são interferências imprevista e Alea econômica?
INTERFERÊNCIAS IMPREVISTAS são situações já existentes à época da celebração do contrato, mas passíveis de serem descobertas apenas durante sua execução, causando desequilíbrio ao contrato.Álea econômica - corresponde a circunstâncias externas ao contrato, estranhas as vontades das partes.
3-O que é e quais as clausulas exorbitantes?
São cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois dão privilégios unilaterais à Administração, colocando-a em posição superior à outra parte.
4-O que é caducidade e o que difere da encampação?
A Caducidade ocorre a caducidade quando o concessionário se torna inadimplente. Isto ocorre quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada; forem descumpridas pelo concessionário cláusulas contratuais ja Encampação é a retomada forçosa do serviço durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público.
5-O que significa teoria dos motivos determinantes?
Sustenta a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.
6-O que éresenção de legitimidade e o que difere da presunção de legalidade e veracidade?
A presunção legitimidade se refere à aceitação social do ato e, por isso, está relacionada com o Estado Democrático, em que o povo elege os seus representantes que, por sua vez, realizam a tarefa executiva, representada pelos atos administrativos já a presunção da legalidade refere-se ou relaciona-se com o Estado de Direito, ao direito positivado, que regula todos os atos administrativos, que são infralegais.