Contrato administrativo

CONTRATO ADMINISTRATIVO

São diferentes de atos jurídicos, atos administrativos unilaterais. Os contratos serão sempre bilaterais.

Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações de natureza patrimonial.

Características dos Contratos Administrativos

• Finalidade pública - um contrato administrativo é um ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração.

• Formalismo – é escrito, formal, publicação em 20 dias.

• É um contrato de adesão – uma das partes propõe as clausulas e a outra parte não pode propor alterações, supressões ou acréscimos. A autonomia da vontade é limitada a aceitação.

• Pessoalidade – é intuito pernonae, a execução do contrato deve ser levada a termo pela mesma pessoa que se obrigou perante a administração. É a pessoa, segundo a licitação, que se dispõe das melhores condições de assegurar a adequada execução do que foi contratado. Por tal motivo, em principio, não é possível a subcontratação. Outra conseqüência que se pode destacar, é que o falecimento do contratado resulta em extinção do contrato. Mas pode haver subcontratação se previsto no edital, se for parcial, prevista no contrato e seja autorizada, caso a caso, pela administração. Mas há vedação absoluta no caso de prestação de serviços especializados.

• Clausulas exorbitantes – podem representar uma vantagem (prerrogativa) ou uma restrição à administração ou ao contratado.

1. Exigência de garantia – é de 1% do valor estimado de contratação. Os serviços e compras ( exigidas à critério da Autoridade; obras e fornecimentos vultuosos ( até 5% (prevista no edital)

Alta complexidade ( 10%