RESUMO SERVI OS P BLICOS

RESUMO - DIREITO ADMINISTRATIVO II
1° ESTÁGIO – 15/05/15
ASSUNTO: SERVIÇOS PÚBLICOS

SERVIÇOS PÚBLICOS
Conceito: São formas de descentralização (transferência da prestação de serviços), que se dá por: 1) Outorga: O estado transfere para outra pessoa jurídica a titularidade e a prestação do serviço. A outorga só pode ser feita para pessoas de direito publico, sempre por lei; 2) Delegação: O Estado se mantém na titularidade e transfere somente a execução do serviço. A delegação só pode ser feita para pessoas jurídicas de direito privado (entes da Administração Indireta ou particulares), por lei ou contrato.

Elementos do serviço público: 1) Substrato material: É uma comodidade ou utilidade prestada continuamente. 2) Trato Formal: Prestada sob o regime de direito público. 3)Elemento subjetivo: Prestada pelo Estado (direta ou indiretamente).
Não se confunde com o poder de polícia, pois este busca o interesse público restringindo garantias do particular, e não oferecendo comodidades ou utilidades.
Não se confunde com obra, pois a obra não é continua.
Não se confunde com exploração de atividade econômica, pois esta é regida pelo direito privado.

Princípios Específicos:
1)Princípio da Continuidade: A prestação dos serviços públicos deve ser ininterrupta, com exceção da paralisação por motivo de ordem técnica ou inadimplemento.
2)Princípio da Generalidade ou Universalidade: O serviço público deve ser prestado indistintamente a todos; não pode atingir uma determinada camada, deve atingir o maior número de pessoas possível.
3)Princípio da Modicidade: O serviço público deve ser prestado com tarifas módicas, tornando mais acessível o serviço.
4)Princípio da Cortesia: A prestação do serviço público deve ser feita de forma educada e cortês.
5)Princípio da Atualidade: O serviço público deve se adaptar as técnicas mais atuais possíveis.
6)Princípio da Isonomia: O serviço deve ser prestado de forma igualitária à todos os usuários, sem qualquer discriminação.
Classificação dos